Reoneração: Entenda como deve ser a volta de cobrança de imposto a empresas
O governo federal determinou a reoneração da folha de pagamento neste ano. O presidente Lula havia vetado a prorrogação do não pagamento de imposto sobre salários para 17 setores, veto que foi derrubado pelo Congresso Nacional. No final de dezembro, o governo federal publicou uma MP que determina a reoneração gradual, que começa a valer em abril. O Partido Novo pede para o STF suspender a MP. O ministro Edson Fachin, do STF, deixou para Cristiano Zanin tomar essa decisão, que não considera urgente
O que é a desoneração?
A desoneração da folha foi introduzida há 12 anos, em 2011, em caráter temporário. A medida substituiu a contribuição previdenciária patronal (CPP), de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
A CPP é o recolhimento de contribuições sociais, pela empresa, ao INSS. Ou seja, é o que o empregador paga para financiar a Seguridade Social. A nova alíquota, estabelecida pela desoneração, é a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).
Quais setores são beneficiados?
A desoneração é válida para 17 setores. São eles: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
O principal objetivo da isenção é a redução dos encargos trabalhistas dos setores desonerados. O benefício foi concedido para que os setores fossem capazes de criar mais postos de trabalho, o que não necessariamente aconteceu.
Qual a proposta atual do governo?
O governo federal apresentou uma "reoneração gradual" da folha de pagamentos. A partir de abril, as empresas vão começar a pagar uma alíquota de imposto por ano até 2027. Em 2028, volta a cobrança dos 20% de CPP. De acordo com a MP, a cobrança em 2024 começa em 10% e até 2027 chega a 18,75%, dependendo do setor.
As cobranças foram divididas em dois grupos. O primeiro deles, que inclui atividades de transporte e tecnologia da informação, tem as seguintes alíquotas:
- 2024: 10%
- 2025: 12,5%
- 2026: 15%
- 2027: 17,5%
O segundo grupo inclui setores da indústria têxtil, de calçados, obras de urbanização e edição de livros, jornais e revistas. As alíquotas são:
- 2024: 15%
- 2025: 16,25%
- 2026: 17,5%
- 2027: 18,75%
As alíquotas reduzidas valem apenas para remunerações de até um salário mínimo (R$ 1.412). Na prática, se um trabalhador recebe um salário mínimo, a empresa vai pagar apenas a alíquota reduzida. No caso de funcionários que recebem mais, o imposto mais baixo é cobrado sobre o mínimo e o restante tem cobrança dos 20% de imposto.
Medida já está valendo?
A MP foi publicada no dia 29 de dezembro de 2023 e começou a valer a partir de então. No entanto, a reoneração gradual começa a valer no dia 1º de abril deste ano, de acordo com o texto. Na prática, as empresas vão ter a isenção do imposto até março e, em abril, começam a pagar a nova alíquota de imposto.
O Congresso Nacional vai avaliar a MP. Se os parlamentares não avaliarem o texto, a MP deixa de valer depois de 120 dias e voltam a valer as regras anteriores, ou seja, o fim da cobrança do imposto previdenciário sobre a folha de pagamento.
A MP também trata de outros temas. O texto fala sobre o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), medida criada na pandemia que deu isenção de impostos para o setor de eventos, e um limite de compensação de prejuízos para empresas.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que decisão sobre a MP será tomada durante o recesso parlamentar, que dura até fevereiro. O senador tem três opções: devolução total da MP, devolver a parte que fala sobre a reoneração salarial e manter os demais itens e discutir o tema por projeto de lei.
Qual a polêmica envolvendo a reoneração?
A polêmica sobre a reoneração é sobre a geração ou não de empregos. Os 17 setores beneficiados pela desoneração dizem que veto ao projeto poderia gerar desemprego, enquanto o governo federal afirma que a medida não foi positiva para o mercado de trabalho nos últimos anos. "A ideia original, de que geraria emprego, é equivocada", afirmou o ministro.
Uma pesquisa do Ipea mostra que de 2012 a 2022 os setores desonerados fecharam 960 mil postos de trabalho, uma queda de 13%. O governo também defende que a política não criou empregos de forma significativa. Os setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos dizem que o fim da medida vai causar desemprego.
Qual o impacto para as empresas?
As empresas de setores beneficiados vão pagar mais impostos com a reoneração. Fabio Catta Preta Casella, advogado da área tributária do Almeida Advogados, afirma que a novidade vai aumentar os impostos pagos sobre a folha de pagamento e, consequentemente, impactar o resultado financeiro das empresas.
Existe a possibilidade de as empresas mudarem seus planos de investimento para o ano considerando o aumento de custo com os impostos. Filipe Gomes da Equipe Tributária do Abe Advogados, afirma que a volta dos impostos vai impactar nos custos, podendo aumentar os preços de produtos e serviços.
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