AGU pede que Supremo não prorrogue de novo pagamento da dívida de Minas
A Advocacia-Geral da União enviou nesta quarta-feira (31) uma manifestação ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo que seja rejeitado o pedido do governo de Minas Gerais para prorrogar, pela quinta vez, o pagamento de sua dívida com a União.
O que aconteceu
Pagamento da dívida de Minas está suspenso até o dia 1º de agosto. Graças a uma decisão do ministro Edson Fachin tomada durante o recesso do Judiciário, o pagamento da dívida de Minas não pode ser cobrado pelo governo federal até a próxima quinta-feira. A discussão sobre a dívida do estado chegou ao Supremo, pois os governos federal e estadual ainda não chegaram a um consenso sobre a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Diante do impasse, governo de Minas já solicitou o adiamento do pagamento da dívida. Até o momento, os pedidos vêm sendo atendidos pelo STF, mas, para a União, situação não se justificaria e poderia, ao final, acabar prejudicando ainda mais o próprio estado, uma vez que a dívida precisará ser paga em algum momento e, se não aceitarem o RRF, o valor cobrado será maior.
AGU diz que, sem RRF, já teria direito de cobrar a dívida a partir de outubro. O órgão ainda atribui a não adesão ao regime de recuperação fiscal à "escolhas políticas locais" do governo de Minas, comandado por Romeu Zema (Novo), opositor a Lula.
Agora cabe a Nunes Marques decidir sobre o pedido do governo. Também vai definir como ficará o pagamento da dívida de Minas.
A União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento do estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal, com, no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida, ainda que no modelo benéfico já ventilado por este central, consistente no retorno ao pagamento como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse, para que seja possível cogitar-se eventual abertura de procedimento conciliatório.
Manifestação da AGU ao STF
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