STF decide que governo de Minas deve começar a pagar dívida com União
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (28) que o prazo para suspender o pagamento da dívida do governo de Minas Gerais com a União se encerra hoje. Com isso, na prática, o governo estadual precisa começar a quitar sua dívida com a União a partir de 1º de outubro para que possa ter direito de entrar no Regime de Recuperação Fiscal.
O que aconteceu
Supremo aprovou por unanimidade decisões do ministro Kassio. Governo mineiro acionou o STF pedindo mais prazo para as negociações de condições para quitar o débito antes de entrar no chamado Regime de Recuperação Fiscal, que impõe várias restrições orçamentárias aos estados em troca de condições mais favoráveis no pagamento da dívida. O ministro Kassio Nunes Marques já prorrogou o prazo duas vezes. A última data venceu nesta quarta-feira (28).
Na sessão desta tarde os ministros chancelaram as decisões de Kassio por unanimidade. Na prática a decisão faz com que o governo de Minas seja obrigado a começar a pagar a dívida com a União, que começará a ser cobrada a partir de outubro, que é o prazo previsto na lei.
Proposta de acordo
Governo federal e Minas chegaram a um "consenso mínimo". O advogado-geral da União, Jorge Messias, e governador de Minas, Romeu Zema (Novo), apresentaram um pedido conjunto antes do julgamento de hoje. A proposta já previa o início do pagamento da dívida em 1º de outubro. Também foi combinado que Minas e União apresentem em seis meses um cronograma de medidas para garantir a entrada do estado no Regime de Recuperação Fiscal, que permite juros mais favoráveis no pagamento das dívidas.
Agora cabe ao relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, analisar o pedido conjunto. Na sessão desta tarde o pedido não foi analisado.
O julgamento foi marcado por críticas à atitude de Minas. Foi citada sua inadimplência por nove anos. Também foram feitos alertas para que isso não fira a igualdade entre os estados e que a decisão de hoje não sirva para que aconteça com outras unidades da federação. "Espero que seja o último acordo", disse Flávio Dino. "É igual à dívida de amor: quanto mais se paga, mais se deve", comparou Cármen Lúcia.
A dívida de Minas com o governo federal está em torno de R$ 165 bilhões. Apesar disso, o governo continua abrindo mão de receita ao prorrogar isenções fiscais.
O plenário do Senado aprovou neste mês, por 70 votos a 2, um projeto com novas regras para os estados pagarem as suas dívidas. O texto ainda precisa passar por análise da Câmara.
Texto afrouxa regras. Segundo o projeto, estados endividados poderão aumentar despesas com um controle menor e um teto de gastos mais flexível do que o existente atualmente.
Encerramento do processo no STF. Os dois entes também pediram que seja aberta uma mesa de conciliação dois meses depois de o governo estadual quitar as parcelas da dívida com a União para avaliar as outras medidas pendentes. Devem participar representantes da AGU, do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Fazenda de Minas e da Advocacia-Geral do estado. Também poderá ser indicado um representante do Legislativo estadual e um do Congresso Nacional, a ser indicado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
As partes concordam, ainda, que para essa retomada do pagamento é necessária decisão judicial que permita a emissão dos instrumentos contratuais para a consolidação dos valores pela União, viabilizando a efetivação dos pagamentos das parcelas da dívida pelo estado de Minas Gerais.
Petição conjunta do governo de Minas e da AGU ao Supremo Tribunal Federal
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