Emendas Pix terão transparência obrigatória na LDO aprovada pelo Congresso

A meta fiscal de 2025 foi mantida em zero, com variação tolerada. O documento permite que o resultado primário oscile entre um déficit de R$ 31 bilhões e um superávit de R$ 31 bilhões, considerando uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB (Produto Interno Bruto). O resultado primário indica a diferença entre receitas e despesas do governo, desconsiderando os juros da dívida pública.

O salário mínimo previsto é de R$ 1.502, sem alterações na regra atual. O valor foi mantido conforme a proposta inicial enviada pelo Ministério da Fazenda em abril. A manutenção segue a política de valorização do salário mínimo em vigor, mas poderá ser revista dependendo da aprovação de cortes de gastos propostos pelo governo.

Fundo partidário terá correção limitada pelo arcabouço fiscal. O projeto aprovado prevê que o crescimento máximo do fundo será de 2,5%, seguindo a regra definida pelo novo arcabouço fiscal. A mudança restringe esse crescimento, trazendo impacto direto ao financiamento dos partidos.

Despesas essenciais estão protegidas contra cortes orçamentários. O relatório final aprovado na CMO assegurou que gastos como apoio às populações indígenas, segurança alimentar, defesa agropecuária, e o funcionamento da Zona Franca de Manaus não sejam sujeitos a contingenciamento, mecanismo usado para ajustar despesas ao cumprimento das metas fiscais.

Aprovada a LDO, o próximo passo será a discussão do Orçamento de 2025. Com a LDO aprovada, o governo agora prepara o texto orçamentário, que também será analisado pela CMO antes de ser votado pelo Congresso.

Mais controle das emendas

Novas regras trarão mais controle e transparência. Os autores das emendas individuais deverão informar previamente o plano de trabalho, incluindo objeto e valores, antes de executar as transferências. Essa mudança também permitirá que os dispêndios do Tesouro Nacional sejam diluídos ao longo do ano.

Planos de trabalho e dados bancários serão obrigatórios para as transferências. Os beneficiários deverão informar a agência bancária, conta específica em instituição financeira oficial, e os detalhes do plano de trabalho.

Publicidade das transferências será ampliada. Os valores recebidos, planos de trabalho e cronogramas de execução deverão ser comunicados ao TCU (Tribunal de Contas da União), Poder Legislativo e tribunais de contas estaduais ou municipais em até 30 dias.

Governo poderá suspender repasses de emendas sem transparência. O texto aprovado pelo Congresso também estabelece que emendas que não atendam às regras de transparência fixadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) poderão ter seus repasses barrados. Suspensões serão imediatas em caso de descumprimento das normas. O relator Confúcio Moura incluiu no texto que transferências irregulares serão suspensas até que a situação seja regularizada, garantindo maior rigor na aplicação das emendas.

Contingenciamento e bloqueio de emendas foram proibidos. O governo não poderá usar as emendas como ferramenta de ajuste fiscal, impedindo cortes ou retenções para cumprir metas fiscais. Essa decisão foi fruto de negociações no plenário. Durante as discussões, o PL (Partido Liberal) condicionou seu apoio à retirada do trecho que permitia o bloqueio de emendas, influenciando diretamente o resultado da votação.

Revisão da LDO poderá ser necessária. Caso o PLP 210/24, que altera regras de emendas, seja aprovado em 2025, o governo terá que enviar um projeto para atualizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.