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Governo vai apelar da decisão do STF sobre ICMS, diz Meirelles

Arno Schuetze

FRANKFURT, 16 Mar (Reuters) - O governo vai apelar da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que a incorporação do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e Cofins é inconstitucional, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acrescentando que o impacto disso deve ser muito menor do que informado pela mídia nacional.

A decisão do STF foi tomada por maioria de votos na véspera e deve impactar as contas do governo federal em bilhões de reais e mais de 10 mil processos que estavam parados há anos à espera de uma decisão sobre o assunto. 

A mídia local noticiou que o custo da decisão pode alcançar R$ 100 bilhões para os últimos cinco anos e R$ 250 bilhões se for retroativo a 2003, quando começou uma disputa legal em torno da questão. Mas Meirelles afirmou que as perdas potenciais seriam provavelmente muito menores do que isso.

"Esses números que foram divulgados seriam se todos os contribuintes do país tivessem entrado com uma ação em 2008, o que evidentemente não aconteceu", disse Meirelles nos bastidores de uma conferência bancária em Frankfurt.

"O número de ações foi relativamente pequeno, então não temos uma estimativa precisa. Mas podemos afirmar que o número será sensivelmente menor que esse", completou o ministro.

Base de cálculo de contribuições

Na decisão, o STF informou que os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, e por isso não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições.

Advogados têm dito que a decisão pode levar a queda dos preços de alguns produtos mas também à redução da arrecadação tributária em meio de déficit orçamentário recorde.

O governo deve anunciar em 22 de março se haverá a necessidade de aumentar de impostos para este ano. O governo já tem uma lista com possíveis impostos que podem ser elevados, incluindo a Cide sobre combustíveis.

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