CNPE aprova envio de minuta de edital de leilão da cessão onerosa para análise do TCU

RIO DE JANEIRO (Reuters) - O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu nesta terça-feira recomendar ao Ministério de Minas e Energia o envio prévio das minutas do edital e do contrato da rodada de licitações dos volumes excedentes da chamada cessão onerosa para análise do Tribunal de Contas da União (TCU), disse o ministério.

A ideia do CNPE é dar celeridade ao processo, uma vez que o governo quer realizar o leilão ainda neste ano, mas para isso precisa da aprovação de um projeto de lei pelo Senado. O PL, além de autorizar a rodada, abre caminho para resolver impedimentos à oferta das áreas.

O contrato da cessão onerosa foi assinado em 2010 entre governo e Petrobras para permitir que a estatal produza até 5 bilhões de barris de óleo equivalente em uma determinada região do pré-sal.

A Petrobras pagou 74,8 bilhões de reais à União na época por esse direito, mas estima-se que os volumes de petróleo envolvidos no negócio são muito maiores, o que levou o governo a buscar a realização de um leilão desses excedentes.

A licitação, no entanto, depende ainda de uma revisão do acordo original com a Petrobras, uma vez que desde a assinatura do contrato já havia a previsão de que seus termos seriam rediscutidos depois da declaração de comercialidade das áreas, o que já ocorreu.

O PL deve ajudar na conclusão das negociações, que vão definir se a Petrobras será credora ou devedora da União no processo que pode envolver bilhões de reais.

Além do envio das minutas do edital e do contrato da rodada, o CNPE aprovou ainda o envio de minuta de aditivo ao contrato da cessão onerosa com a Petrobras, para análise do TCU.

"A medida pretende dar celeridade ao processo de análise pelo TCU para a realização da rodada de licitações com os volumes petrolíferos excedentes da Cessão Onerosa e vai permitir a conclusão da elaboração do aditivo do contrato da cessão onerosa e a consequente realização da licitação para a contratação dos mencionados volumes excedentes", disse o ministério em nota.

OFERTA PERMANENTE

O CNPE também propôs nesta terça-feira a inclusão de áreas já contratadas e devolvidas, ou já licitadas e não arrematadas, dentro do Polígono do Pré-sal, no sistema de Oferta Permanente a ser feita na modalidade de partilha de produção, conforme o qual a Petrobras tem o direito de preferência.

Além disso, decidiu incluir a totalidade das áreas em bacias terrestres no sistema de Oferta Permanente de blocos.

"A medida visa contribuir para a retomada das atividades de exploração e produção, no sentido de acelerar a revitalização da Bacia de Campos e conferir maior agilidade e atratividade para a contratação de áreas dentro do Polígono do Pré-sal", disse o ministério na nota.

(Por Marta Nogueira)