Secretários de Fazenda vão reforçar com Guedes defesa de ICMS em reforma tributária

Os secretários da Fazenda dos Estados se reunirão com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na quarta-feira e vão reforçar no encontro o desejo de inclusão do ICMS na reforma tributária, afirmou o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Rafael Fonteles.

Falando a jornalistas após reunião do Comsefaz nesta segunda-feira, Fonteles, que também é secretário da Fazenda do Piauí, afirmou que a mudança no ICMS — tributo de competência estadual — é imprescindível para desatar o nó dos impostos sobre o consumo.

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O governo, que não enviou uma proposta formal de reforma tributária ao Congresso, tem defendido que haja primeiro uma unificação de PIS e Cofins num Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, cabendo aos entes regionais a oportunidade de colocarem depois os tributos sobre consumo de sua competência sob a aba do modelo.

"A posição que a gente tem ouvido deles (governo federal) é que eles querem mandar uma proposta que na visão deles é mais factível, só mexe com os impostos federais, mas o que o Congresso quer é fazer uma reforma que realmente impacte o setor produtivo. E você não vai impactar o setor produtivo se você não envolver o ICMS", disse.

"Tem que aproveitar esse protagonismo que o Congresso está tendo, essa vontade que o Congresso está tendo de fazer a reforma tributária pra envolver o imposto que realmente pode modificar a dinâmica do investimento em relação à tributação, que é o ICMS, que é o imposto mais complexo, mais complicado."

Além da reforma tributária, o encontro com Guedes tratará das propostas de emenda à Constituição (PECs) que compõem o Plano Mais Brasil: a PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos Públicos, que têm como princípio a prometida desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento.

"Primeiro a gente queria ter uma proposta para cada emenda que foi apresentada pela União. Agora é o momento de conversar para compor", afirmou.

Na terça-feira, os governadores vão analisar as alterações propostas pelos secretários da Fazenda dos Estados às PECs. Em relação à PEC do Pacto Federativo, a mais ampla das iniciativas, Fonteles disse, por exemplo, que a sugestão será de que medidas de controle de despesas obrigatórias no Orçamento sejam acionadas em duas fases.

Na PEC, o governo do presidente Jair Bolsonaro propôs que sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente os gestores de Estados e municípios passem a ter uma série de medidas à mão.

Segundo Fonteles, o Comsefaz defende que as medidas mais brandas sejam automaticamente adotadas quando o percentual de 90% for atingido, com o restante das medidas valendo, também de maneira obrigatória, a partir do patamar de 95%.

Entre as medidas que estão previstas na PEC, estão a proibição para promoção de funcionários e para concessão de reajustes, a suspensão da criação de despesas obrigatórias e benefícios tributários e a redução de até 25% da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos salários.

A exemplo do que já tinha dito da PEC Emergencial, que também conta com essas mesmas medidas, Fonteles afirmou que os governadores querem que a redução da jornada dos servidores com proporcional diminuição no salário seja a única medida de adoção facultativa.

Entre outras alterações para a PEC do Pacto Federativo, os secretários da Fazenda querem maior participação dos Estados e municípios na composição do Conselho Fiscal da República. Também são contra o fim da concessão de garantias da União para empréstimos feitos pelos entes.

Em outra frente, os secretários da Fazenda querem que fique consignado já no texto da PEC que os Estados e municípios fiquem com 70% das receitas com exploração de petróleo.

"Se vai ser escalonado, se vai ser de uma vez, é uma discussão em aberto", afirmou Fonteles.

Fundeb

Em relação ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), Fonteles afirmou que o consenso no Comsefaz é de que a suplementação da União saia de 10% e vá para 30%, em etapas.

Ele afirmou que "talvez" os recursos oriundos de uma divisão mais generosa dos royalties do petróleo possam financiar esse aumento de participação da União no direcionamento de recursos, mas frisou que isso tem que ser discutido com o governo federal.