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Bolsonaro sanciona projeto de lei que regulamenta ICMS em operações interestaduais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, um projeto de lei complementar para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais - Alan Santos/Presidência da República
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, um projeto de lei complementar para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais Imagem: Alan Santos/Presidência da República

05/01/2022 08h38Atualizada em 05/01/2022 09h19

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, sem vetos, um projeto de lei complementar (PLP) que altera a Lei Kandir para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Segundo comunicado da Secretaria-Geral da Presidência, o PLP nº 32 define detalhes necessários à cobrança e ao pagamento do tributo, como o fato gerador, o contribuinte responsável pelo recolhimento e a base de cálculo do ICMS.

Além disso, nas situações em que o consumidor final não for contribuinte do ICMS, o Difal —diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente— caberá à Unidade Federativa em que ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço, mesmo que tenha passado pelos territórios de outros Estados até o destino final, de acordo com o comunicado.

ICMS é a sigla para Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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