Fazenda zera tarifa de importação para compras de até US$50 dentro de programa de conformidade

SÃO PAULO/BRASÍLIA (Reuters) - O Ministério da Fazenda anunciou nesta sexta-feira que reduzirá a zero a alíquota de importação para compras de até 50 dólares quando a fornecedora for uma empresa de comércio eletrônico participante do Remessa Conforme, novo programa de conformidade da Receita Federal.

De acordo com nota da pasta, a alíquota zero começa a valer a partir de 1º de agosto e se aplica a compras transportadas tanto pelos Correios quanto por empresas de correspondência, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica. Atualmente, remessas feitas por empresas ficam sujeitas a uma taxa de importação federal de 60%.

Segundo a Fazenda, o novo programa Remessa Conforme estabelece tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de comércio eletrônico que cumpram voluntariamente critérios definidos pelo governo.

"Esse é o começo de um plano de conformidade", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a jornalistas nesta sexta-feira. "O problema todo que está gerando é o desequilíbrio entre o comércio local e o comércio de market place, um desequilíbrio muito grande. Então, estamos começando esse plano de conformidade para adequar e que a concorrência fique leal."

Sob o programa, "a RFB terá à sua disposição, de forma antecipada, as informações necessárias para a aplicação do gerenciamento de risco dessas remessas internacionais", disse o Ministério da Fazenda em nota.

"Além disso, essas remessas serão entregues com mais velocidade, com redução dos custos relativos às atividades de deslocamento e armazenamento, de forma a proporcionar ganhos relevantes para os operadores logísticos."

O Remessa Conforme prevê que o vendedor submetido ao programa é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria com inclusão dos tributos federais e estaduais, além de exigir a declaração de importação e pagamento dos impostos antes da chegada da mercadoria.

Na prática, isso significa que, mesmo em casos de compras de até 50 dólares, sujeitas dentro do programa à isenção do imposto de importação, precisará ser pago o imposto estadual ICMS, encargo que deverá estar embutido no preço da mercadoria.

Atualmente, os impostos são pagos pelos consumidores após a chegada da mercadoria, depois de análise e notificação pela Receita Federal, resultando em prazos de entrega mais longos.

Haddad disse nesta sexta-feira que o programa Remessa Conforme contempla governadores que "estavam muito incomodados com o fato de que essas empresas (de market place) não pagavam ICMS nas remessas para cá --e isso é ilegal".

"Então houve uma reunião do Confaz, que representa todos os Estados, e fixaram uma alíquota comum de ICMS e estão usando o sistema da Receita Federal para fazer a legalização da remessa com esse acordo incluído", completou ele.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) definiu em acordo no início do mês a adoção de uma alíquota de 17% em operações com plataformas de importação de remessas expressas. Haddad, no entanto, disse que o valor dessa alíquota ainda será discutido com os Estados "em uma segunda etapa".

Para encomendas até 3 mil dólares, o programa prevê a manutenção da tributação simplificada, como já acontece atualmente.

De acordo com a Fazenda, as regras atuais --que impõem alíquota de 60% sobre remessas enviadas por pessoas jurídicas-- serão mantidas para os vendedores que não aderirem ao Remessa Conforme.

"Nós vamos sentar com o varejo e com os market places para que eles pactuem um entendimento sobre isso, para que haja um equilíbrio. Sobretudo porque 25% dos trabalhadores com carteira assinada trabalham em loja de varejo no Brasil, então uma forma de proteger a concorrência é você equilibrar e todo mundo é a favor disso", disse Haddad mais cedo.

O programa de conformidade vem depois que o governo tentou acabar com a isenção de impostos para todas as importações, buscando fechar uma brecha que os gigantes asiáticos do comércio eletrônico supostamente aproveitam ao enviar pedidos como se fossem pessoas físicas.

A AliExpress <9988.HK >, do Grupo Alibaba, a Shopee, da Sea Ltd, e a gigante do fast-fashion Shein foram identificadas como os principais alvos da medida.

Após reação dos consumidores, o governo decidiu manter a isenção de impostos em até 50 dólares, mas apenas para remessas feitas por pessoas físicas, afirmando que exploraria um modelo de cobrança digital de impostos para empresas.

"É um pacto de lealdade na concorrência para que todos tenham espaço no mercado brasileiro com condições iguais, protejam o trabalhador brasileiro em relação ao trabalhador que está produzindo essas mercadorias fora do Brasil e é uma prática que está sendo adotada no mundo inteiro", disse Haddad sobre o Remessa Conforme.

(Por Luana Maria Benedito e Marcela Ayres)