Fux diz que governo não está impedido de votar Orçamento

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o Congresso pode votar o Orçamento, mesmo sem nova decisão da Corte a respeito da liminar que determinou a votação em ordem cronológica de todos os vetos da Presidência da República a normas do Parlamento.

Para o governo, o Orçamento não pode ser votado antes de a pauta do Congresso ser destravada. Ou seja, até que o STF reexamine a liminar de Fux que, em 17 de dezembro, suspendeu a tramitação do veto à legislação dos royalties até que todos os vetos anteriores sejam apreciados.

Hoje, Fux mostrou posição contrária a essa visão do governo de que a pauta estaria travada por conta de sua liminar. "Em princípio não há inconstitucionalidade em votar o orçamento", afirmou o ministro, durante intervalo de audiência pública na Corte. "A decisão está estritamente nos termos da Constituição Federal", reiterou.

O ministro disse ainda que proferiu um despacho autorizando a votação de outros temas não relacionados aos vetos. Em 7 de fevereiro, Fux escreveu, em resposta ao Congresso, que "todas as proposições não relacionados aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas". "O Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade", afirmou Fux naquele despacho.

O ministro não sabe se vai levar o caso para julgamento no plenário do STF, na próxima sessão, na quarta-feira. "Ainda nem avaliei. Vou fazê-lo agora", disse Fux. Ele vai conversar com o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, antes de tomar a decisão sobre a necessidade ou não de levar o caso para julgamento pelos demais ministros do STF.

(Juliano Basile | Valor)