Congresso aprova liberação de recursos para o Fies e vetos de Temer

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta de deputados e senadores, o projeto que libera para o Ministério da Educação crédito suplementar de R$ 1,1 bilhão, dos quais R$ 702 milhões serão destinados para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Contratos antigos poderão, com isso, ser renovados de forma retroativa, pois os pagamentos não ocorriam desde agosto. Quase dois milhões de estudantes que dependem do Fies estavam sob risco de não conseguir concluir o ano letivo e garantir a matrícula do ano que vem.

Os parlamentares precisavam aprovar o projeto que autoriza o repasse, que será usado para a quitação de uma dívida acumulada com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil que são responsáveis pelos contratos.

No âmbito do Ministério da Educação, a suplementação de outros R$ 400 milhões garantirá a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) havia declarado que o Fies era prioridade absoluta do dia e a sessão duraria até que a votação ocorresse. Diante da falta de quórum de sessões anteriores, Renan chegou a participar de uma articulação para que o governo editasse uma Medida Provisória para autorizar o repasse. Mas o Palácio do Planalto demonstrou temor em encampar a operação e incorrer em ilegalidades que embasaram o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

O projeto segue para sanção presidencial.

Vetos

Antes da aprovação dos recurso para o Fies, os depuatdos e senadores mantiveram três vetos de Temer em relação a projetos de lei gerados no próprio Congresso.

Foi mantido o veto total ao Projeto de Lei da Câmara número 32, de 2016, que reajustaria os salários dos defensores públicos federais. "O projeto de lei contempla, para os anos seguintes, percentuais muito superiores aos demais reajustes praticados para o conjunto dos servidores públicos federais; ademais, situam-se em patamar acima da inflação projetada para o período, bem como abrigam regra de vinculação remuneratória, em dissonância à política de ajuste fiscal que se busca implementar.", justificou Temer em seu veto.

Outro veto mantido é relativo à Lei 13.328/2016, que reajustava os salários de diversas carreiras, como a de servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Trechos que criavam cargos de provimento efetivo em diversos órgãos federais foram vetados por Temer.

O terceiro veto é relativo ao Projeto de Lei do Senado número 95, de 2015, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). O objetivo dessa legislação é estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos. Esse estímulo se daria por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O pemedebista justificou o veto alegando que "o dispositivo redundaria em renúncia de receita tributária, sem atentar para as condicionantes do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Temer também alegou que estaria sendo violada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece o prazo máximo de cinco anos para eventual renúncia de receita.