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Governo apoia derrubar veto sobre redistribuição de ISS a municípios

30/05/2017 19h31

O presidente Michel Temer chegou a um acordo com os presidentes Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado e da Câmara, respectivamente, para que seja derrubado, em sessão do Congresso Nacional ainda nesta terça, um veto feito por ele na lei que lei que redistribui o Imposto Sobre Serviços (ISS) aos municípios.


Será derrubado o veto à cobrança de ISS de cartão de crédito e leasing no local de execução do serviço - hoje o pagamento é feito à cidade onde está sediada a empresa financeira, que se aproveita disso para obter benefícios fiscais.


Essa era uma demanda apresentada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Ao vetar a medida, o Planalto impediu a redistribuição aos municípios dos recursos arrecadados. Mas decidiu-se agora pela reversão do veto.


O Palácio do Planalto confirmou que a decisão de concordar com a derrubada do veto deve-se à reivindicação dos municípios brasileiros.


"Ao mesmo tempo, o Poder Executivo pretende estabelecer a seguir, em sendo confirmada a derrubada do veto, medida normativa que permita a operacionalização de que dispõe o referido projeto, afim de não causar nenhum problema ao bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional", afirmou a assessoria da Presidência em nota.