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STF decide que delação só é anulada se houver ilegalidade

(Atualziada às 16h35)O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já alcançou nesta quinta-feira maioria favorável a um terceiro ponto colocado na votação sobre a validade do acordo de delação premiada da JBS. Com o voto do ministro Celso de Mello, foi aprovado o entendimento de que os benefícios acertados entre delatores e Ministério Público só poderão ser revistos se o acordo não for cumprido ou se surgirem novos fatos que ensejem a anulação do compromisso.


Após muita discussão, a maioria dos ministros apoiou a posição de Edson Fachin, relator do acordo da JBS no Supremo. Votaram com ele os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello. Do outro lado ficaram Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. O voto de Dias Toffoli ainda não está claro.


Ainda estão pendentes os votos do ministro Ricardo Lewandowski - que não está presente - e da presidente do tribunal, ministra Carmen Lúcia.


Com isso, Fachin conseguiu maioria para os três pleitos que levou na semana passada ao plenário. Ele foi confirmado como relator da delação da JBS e como o único responsável pela homologação do acordo. Também aprovou a avaliação de que, caso o acordo seja cumprido, os benefícios dados aos delatores serão confirmados pela Justiça - salvo diante de fatos novos.


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