Governo publica MP que prorroga o Refis para 29 de setembro

O governo publicou no "Diário Oficial da União" (DOU) desta quinta-feira (31) a Medida Provisória que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), ou Refis, como é chamado, até 29 de setembro. O prazo original de adesão encerrava hoje.


A nova MP determina ainda que a parcela que seria paga em agosto nas condições originais será desembolsada em setembro, em conjunto com a parcela do mês. Isso se aplica inclusive ao pagamento inicial a vista de um percentual da dívida.


Embora só tenha sido oficializado hoje, com a publicação da MP, o prazo de 29 de setembro já era dado como certo ontem em pelo menos um posto de atendimento da Receita. O Centro de Atendimento ao Contribuinte na avenida Paulista, em São Paulo informava durante a tarde que o Refis havia sido adiado para a nova data.

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