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Fachin autoriza visita de deputados a Lula

23/05/2018 12h42

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Comissão Externa da Câmara dos Deputados a acessar o local onde está preso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O petista cumpre pena por corrupção e lavagem de dinheiro na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

A decisão de Fachin foi em caráter liminar. Ele ainda pediu que a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, paute a análise do mérito em plenário.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a Mesa Diretora da Câmara questiona a decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba (PR) que impediu o grupo de ter acesso às dependências onde Lula está detido. A comissão foi formada justamente para verificar as condições da prisão.

A Mesa Diretora argumenta que a proibição viola o princípio constitucional da separação dos Poderes e as prerrogativas do Poder Legislativo. "A decisão impugnada cria um obstáculo intransponível ao exercício de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, de fiscalizar e controlar os atos da administração pública", afirma o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assina a petição.

Maia reclama, ainda, que os senadores puderam visitar o local em 17 de abril, não havendo justificativa, portanto, para vetar a ida dos deputados.

"A concessão à Comissão Externa de acesso às instalações prisionais, nos moldes em que formulado o pedido, não parece causar prejuízos significativos, acarretando, no muito, circunstancial repercussão na rotina administrativa do estabelecimento penal", afirmou Fachin, ao conceder a liminar.

Agora, a Vara Federal de Curitiba deverá se reunir com o coordenador da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), para fixar a data e hora para a realização da diligência.

No plenário, em dia ainda ser definido por Cármen Lúcia, os ministros do STF vão decidir se o juiz de execução penal pode ou não negar a realização de diligência requisitada pelo Poder Legislativo.