Empreendedor individual e microempresa terão multa reduzida
O Diário Oficial da União publicou nesta terça (14) orientação para reduzir as multas relativas às obrigações acessórias do Simples Nacional. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, a recomendação é para entes federados –União, Estados, municípios e o Distrito Federal– quanto à diminuição de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
A decisão foi tomada no dia 8 de abril em reunião de conselheiros da Receita Federal, Estados e municípios. Segundo o texto, alternativamente, as multas deverão ter fixação legal de valores específicos e mais favoráveis ou redução de 90% para o microempreendedor individual e 50% para microempresa ou empresa de pequeno porte.
O comitê decidiu que a redução não se aplica na hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ou ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação.
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