Câmara aprova projeto que prorroga entrega da declaração do IR para 31/07
A Câmara dos Deputados aprovou hoje o projeto que adia o término do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2021, referente ao ano-calendário de 2020, para 31 de julho. O texto, que já passou pelo Senado, agora precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A data inicial para entrega era 30 de abril, mas a Receita Federal prorrogou por mais um mês, até 31 de maio. No ano passado, o prazo também foi prorrogado por decisão administrativa, motivada pela pandemia de covid-19.
O projeto aprovado não altera o cronograma de restituição do Imposto de Renda. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021.
"Se, no ano passado, a Receita prorrogou por 60 dias o prazo, neste ano, em que a pandemia está mais grave, é justo prorrogar por 90 dias", argumentou o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), coautor do projeto (PL 639/21).
A Câmara também aprovou uma emenda apresentada pelo Senado ao projeto, que limita a dezembro de 2021 o último mês de vencimento das parcelas de imposto a pagar eventualmente apurado na declaração.
O pedido para a adaptação veio do governo federal, que diz que o país poderia perder até R$ 13 bilhões em arrecadação no Orçamento de 2021 se o parcelamento chegasse até os primeiros meses do ano que vem. Com isso, o contribuinte pode dividir o pagamento do imposto devido em, no máximo, seis parcelas — com exceção daqueles que entregarem a declaração em julho, que terão apenas cinco.
A matéria contou com parecer favorável do relator, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI).
(Com Agência Câmara de Notícias)
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