CNI quer restringir proteção contra frio para trabalhadores de frigoríficos

Uma nota técnica do MPT (Ministério Público do Trabalho) mostra que, em números absolutos de acidentes, as indústrias de carne só ficam atrás de hospitais (63 mil) e supermercados (31 mil), segmentos com contingente de empregados formais quase três vezes maior.

Uma das principais medidas de proteção dos trabalhadores de frigoríficos é a pausa para recuperação térmica, prevista no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A medida prevê 20 minutos de repouso, a cada 1 hora e 40 minutos de atividade, para recuperar o corpo dos efeitos do frio.

Defendido pela CNI, o projeto de lei (PL) 2363/2011 restringe o alcance dessas pausas. O texto é de autoria do ex-deputado federal Sílvio Costa e atualmente encontra-se sob relatoria de Túlio Gadêlha (Rede-PE), na Comissão de Trabalho da Câmara.

A proposta, no entanto, é objeto de críticas. "A limitação das horas de trabalho, juntamente com a manutenção das pausas [da forma como manda o artigo 253], comprovadamente são as medidas mais importantes para preservação da vida e da saúde dos trabalhadores", afirma Leomar Daroncho, procurador do MPT.

PL restringe 'pausas térmicas' e pode excluir maioria de empregados de frigoríficos

Pelo texto do PL 2363/2011, só teriam direito ao intervalo os profissionais que atuam no interior das chamadas "câmaras frigoríficas" — ambientes de armazenamento de carne com temperatura abaixo de 4°C — e aqueles que movimentam cargas entre locais com uma diferença mínima de climatização de 10°C.

Dessa forma, a maior parte dos empregados em frigoríficos deixaria de contar com as pausas para recuperação térmica, mesmo atuando em ambientes artificialmente frios. Nas linhas de corte, por exemplo, as temperaturas ficam na casa dos 12°C.

Uma eventual revisão do artigo 253 da CLT também poderia ampliar os efeitos sobre o adicional de insalubridade, pago a trabalhadores expostos a ambientes com fatores nocivos, como o frio. Historicamente, a indústria de carne resiste a pagar o benefício.

Para justificar o apoio ao PL 2363/2011, a CNI afirma que "sua aprovação trará segurança jurídica para delimitar o direito de pausa e percepção do adicional de insalubridade, reduzindo o custo do trabalho e aumentando a produtividade com vistas à sustentabilidade das empresas e dos empregos, sem se descuidar da saúde e segurança dos trabalhadores".

No entanto, segundo os críticos do projeto de lei, a exposição contínua a baixas temperaturas em ambientes artificialmente refrigerados pode gerar não só problemas respiratórios e circulatórios, mas também agravar lesões por esforço repetitivo e doenças osteomusculares, como tendinites.

"Eu sou médico do trabalho, atendo toda semana funcionários de frigoríficos e entendo que seria um desastre, em termos de saúde pública, alterar as pausas e as condições previstas no artigo 253 da CLT", afirma Roberto Ruiz, consultor da Uita (União Internacional de Trabalhadores da Alimentação).

"Quem vai pagar por isso somos nós, é a sociedade, através da Previdência Social e do SUS [Sistema Único de Saúde]. Nós pagamos, e eles lucram", critica Célio Elias, assessor técnico do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Criciúma (SC) e Região, um dos principais polos de produção de aves do país.

Deputado Túlio Gadêlha diz que assunto será debatido 'de maneira ampla e técnica'

Em nota enviada à coluna, a assessoria de imprensa do deputado federal Túlio Gadêlha afirma que o parlamentar "está empenhado em ouvir todos os setores afetados de forma direta ou indireta pela matéria".

Ainda segundo o posicionamento, serão realizadas audiências públicas para debater o tema, "de maneira ampla e técnica, para que o relatório final leve em consideração estudos científicos, necessidades no ambiente de trabalho e o bem-estar físico e mental dos trabalhadores".

A assessoria da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), por sua vez, emitiu nota afirmando que o "PL 2363/2011 não irá suprimir nem restringir as atuais e consagradas pausas das atividades frigoríficas".

Segundo o posicionamento, o projeto de lei tem por objetivo "equacionar o conceito de temperatura para as câmaras frigoríficas para todas as regiões do País, uniformizando-as com os padrões técnicos e científicos de nível internacional".

Ainda de acordo com ABPA, as pausas estariam garantidas pela Norma Regulamentadora (NR) 36, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determinam um total de 60 minutos de descanso divididos ao longo de uma jornada diária de 8 horas e 48 minutos.

Os frigoríficos, no entanto, também já questionaram as pausas previstas na NR 36, durante processo instalado pelo governo Jair Bolsonaro para revisão de diversas normas regulamentadoras. Segundo o procurador Sandro Sardá, do MPT, os intervalos só não foram suprimidos por causa de uma decisão da Justiça do Trabalho, em janeiro de 2022.

Sardá ressalta ainda que, "nos últimos anos, observam-se movimentos para supressão tanto das pausas previstas no artigo 253 da CLT quanto as previstas na NR 36 — profundos retrocessos que, caso aprovados, resultariam em danos irreparáveis à saúde dos trabalhadores".

A coluna também procurou a Associação Brasileira de Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. A matéria será atualizada se as respostas forem recebidas.