A bomba fiscal do Senado

Vale dizer, esse juro real de 4% é bem mais baixo que aquele pago pelo governo federal quando emite dívida no mercado financeiro, de forma que há efetivo subsídio na cobrança das parcelas estaduais.

Outras tratativas se seguiriam à de 2014. Já no governo Temer, foi criado o Regime de Recuperação Fiscal, continuamente burlado por alguns dos que aderiram ao programa. Após cada nova tentativa de renegociar as dívidas, o que por princípio significa criar melhores condições de pagamento, o passivo não é pago.

Como todos sabem, se um devedor não quita seus empréstimos, o saldo devido cresce. No caso em questão, isso leva a que, de tempos em tempos, representantes dos governos regionais voltem a Brasília com o objetivo de aliviar a conta. Dessa vez, com alguma pompa, o mecanismo proposto foi intitulado Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados).

Em linhas gerais, os entes regionais poderiam quitar suas dívidas com uma longa lista de ativos e, a depender da quantia do passivo abatido dessa maneira, teriam uma redução de 1 ou 2 pontos percentuais nos juros. Na sequência, mais 1 ponto percentual incidente sobre a dívida seria repassado para um fundo de equalização.

Não bastasse isso, a parcela de juros excedente à correção inflacionária poderia ser utilizada para uma série de investimentos estaduais. O resultado, na prática, é o juro zero para os estados, com passivos corrigidos apenas pelo IPCA. Ademais, o projeto prevê a quitação da dívida apenas em 30 anos iniciados em 2025.

O problema dessa proposta não é de ordem moral, tampouco desejam os economistas e o governo federal o sufocamento das administrações estaduais. Eventual renegociação, fundamentada na real necessidade dos estados e na capacidade do governo federal em absorver as perdas envolvidas poderia ser construída, mas não é esse o caso da verdadeira bomba fiscal que está sendo plantada a partir do Propag.

O cerne da questão está nos custos da empreitada atualmente encabeçada pelo Senado: caem as receitas financeiras da União, aumentam-se os gastos primários dos entes subnacionais e, em consequência, o governo federal emite dívida pública para cobrir o buraco.

É o curioso caso da solução para a dívida que aumenta a dívida.

Para se ter claro, o custo anual calculado em nota técnica que veiculamos a nossos clientes, na Warren Investimentos, não difere tanto do apresentado pelo senador Presidente Rodrigo Pacheco. Em sua exposição do projeto, atribuiu uma perda para a União de R$ 28 bilhões anuais, enquanto em nossas contas esse valor seria de R$ 33,5 bilhões em 2025.

Porém, a perda para o governo federal se transformará em espaço fiscal para os estados, que promoverão, então, gastos maiores do que fariam na ausência do Propag. O financiamento dessas despesas ampliadas se dá pelo endividamento do setor público como um todo.

A cada ano, há uma nova emissão de dívida para cobrir o déficit gerado, ao mesmo tempo em que os saldos negativos dos períodos anteriores pagam juros aos detentores de títulos públicos, a taxas bastante acima do IPCA, como se sabe.

Nossos cálculos indicam que, até 2033, a dívida bruta seria 2,4 pontos percentuais do PIB maior com a implementação do Propag. Nesse caso, um endividamento que já estaria em nível alto sem a renegociação, 94,1% do PIB e crescendo, chegaria à marca de 96,7% do PIB no referido ano. Ainda, até a quitação desses passivos estaduais, apenas em 2054, o custo em termos de endividamento público seria consideravelmente maior, de 5,4% do PIB, quando comparado a um cenário sem o Propag.

Quanto aos ativos entregues à União, a desconfiança é imediata. Afinal, se fossem bens e direitos de boa qualidade e elevada liquidez, substitutos de alguma forma do pagamento em moeda corrente, os próprios estados poderiam vendê-los, transferindo os proventos para o Governo Federal. Do contrário, os ativos repassados trarão consigo o risco decorrente da incerteza quanto ao seu real valor para a União.

São recentes as turbulências no câmbio e nos juros futuros que se propagaram rapidamente da Faria Lima até Brasília, exigindo firme discurso em defesa do Novo Arcabouço Fiscal pelo presidente Lula e pelo ministro Fernando Haddad. A resposta veio e foi acertada: um compromisso efetivo com as metas e o regime fiscal.

Fundamentados ou não na realidade, tais tremores acompanharam a desconfiança do mercado financeiro quanto à sustentabilidade das contas públicas, com o aumento no prêmio de risco da dívida, alimentando a expectativa de que, no futuro, uma política fiscal mais frouxa precisaria ser compensada pela atuação mais firme do Banco Central.

A tolerância para erros na condução das contas públicas está baixa.

Os esforços necessários à responsabilidade fiscal devem se dividir tanto entre os três poderes como entre as diferentes esferas de governo. Afinal de contas, os custos do endividamento excessivo e da pressão fiscal oriunda do descuido com o resultado primário serão pagos por todos.

O único destino para a proposta do Senado é, portanto, ser desarmada, bomba fiscal que é.

Felipe Salto é economista-chefe e sócio da Warren Investimentos. Foi secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

Gabriel Garrote é economista da Warren Investimentos, Bacharel em Economia pela FEA/USP e Mestre pela FGV/EESP.