TJ-PR suspende licitação bilionária de programa-vitrine de Ratinho Júnior

Além das suspeitas de direcionamento da licitação, um parecer técnico da 4ª Inspetoria de Controle Externo, do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado), já havia defendido a suspensão da licitação com indícios de sobrepreço.

Diz trecho do parecer técnico, usado pelo desembargador para deferir a suspensão da licitação: "(...) sobrepreço no edital de licitação, que ocorre na ordem de grandeza da centena de milhões de reais. Apenas no item energia elétrica, há sobrepreço de R$ 36.435.827,79, pois foi considerado R$ 3,00/kWh, enquanto o valor praticado no mercado é de R$ 0,81/kWh."

"Ainda, existem verbas genéricas e estimativas de remunerações aos terceirizados em patamares superiores ao de mercado, sem que haja garantia de que o valor disposto na proposta seja efetivamente pago aos servidores terceirizados", continua o parecer.

E continua o documento: "Por fim, o orçamento é inservível, vez que parte de premissas errôneas - a exemplo da mão de obra de 953 pessoas, enquanto o planejamento da licitação entende necessário o conjunto de 864 pessoas. (...) Ou seja: elaborou-se um orçamento, sem se saber exatamente qual serviço seria contratado. A minuta do edital ignorou, ainda, todas as boas práticas orçamentárias referentes aos editais de licitação (...)".

Sobre as condições de competitividade do edital, os técnicos afirmaram que identificaram restrição a competidores em virtude das exigências do edital: "ao se exigir atestado de itens que representam mais de 50% do quantitativo contratado, ou que representam menos de 4% do valor global da contratação, exigindo-se, também, somatório dos atestados, com alta probabilidade de inexistir ou existir baixa competitividade no certame".

A conclusão do parecer, citada pelo desembargador, foi a seguinte: "Da forma como está é alta a probabilidade que no Paraná ocorra em baixa ou inexistência de competição e baixos descontos. Assim, o sobrepreço orçamentário, que aparenta ser de centena de milhões de reais, se refletirá em superfaturamento e, portanto, dano ao erário."

A Secretaria de Administração do Paraná, responsável pela licitação, foi procurada pelo UOL na tarde desta terça (29). Inicialmente, a pasta informou que técnicos da pasta estavam em reunião tratando do assunto.

Por volta das 19h10 desta quarta, o governo informou que já recorreu para tentar derrubar a liminar. A íntegra da manifestação:

"O Governo do Parana já entrou com recurso e busca reverter a liminar. A licitação segue todas as etapas previstas pela Nova Lei de Licitações e, inclusive, foi revisada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O projeto das Centrais de Atendimento ao Cidadão vai funcionar no Paraná de maneira similar ao que já acontece em outros estados, com espaços físicos que vão reunir serviços variados para facilitar o acesso da população, além de aperfeiçoar os canais digitais de comunicação entre a população e o poder público. Na primejra fase, o projeto prevê a instalação de 20 centrais. O Governo aguarda a análise e entende que o projeto trará celeridade e melhoria aos atendimentos dos cidadãos paranaenses."