Governo dá com uma mão e tira parte com a outra na proposta de mudar o IR

Depois da entrega, na sexta-feira (25), da proposta do governo de mudança nas regras do Imposto de Renda, começa agora a fase de discussão e aprovação no Congresso. Essa etapa poderia ser chamada de "zoológica", na medida em que, a partir de agora, a retirada de "bodes" e a introdução de "jabutis" comandarão a tramitação do PL (Projeto de Lei) 2337/2021.

O objetivo declarado é o de tornar a tributação sobre a renda menos regressiva. Ou seja, fazer com que, diferentemente do que é atualmente, quem pode contribuir menos pague menos IR (Imposto de Renda), compensando as eventuais renúncias fiscais nas faixas de renda mais baixas com o aumento da tributação sobre as faixas mais altas.

Também é objetivo declarado que as modificações tenham efeito neutro sobre a carga tributária. Isso significa que, se o objetivo for alcançado, depois de promovidos os ajustes sugeridos no conjunto da tributação do IR, o efeito sobre a carga tributária será neutro. A proposta é abrangente e mexe com o imposto incidente sobre a renda das pessoas, das empresas e dos rendimentos das aplicações financeiras.

No caso das pessoas, principalmente aquelas com renda nas faixas de tributação mais baixas, os sinais são de que a proposta do governo dá isenções com uma das mãos e retira parte do benefício com a outra. Cálculos mostram que a renúncia fiscal prevista com o aumento da faixa de isenção na tabela do IR das pessoas físicas, de R$ 1.900 mensais para R$ 2.500, será, pelo menos em parte, compensado com o aumento da arrecadação com o fim da declaração simplificada para grande número de contribuintes que a utilizavam.

A advogada Vanessa Canado, ex-assessora especial do ministério da Economia para a reforma tributária, estimou, num "UOL entrevista", na tarde desta segunda-feira (28), que o aumento da faixa de isenção na tabela do IR representará redução de R$ 14 bilhões, na arrecadação federal. Já a manutenção do modelo simplificado, na declaração anual de ajuste do IR, apenas até o limite anual de R$ 40 mil (pouco mais de R$ 3.300 mensais), resultará em aumento de arrecadação de R$ 9 bilhões.

De acordo com os últimos números publicados pela Receita Federal, em 2019, dos 30,5 milhões de contribuintes que entregaram declarações de ajuste do IR, 72% se situam em faixas de renda superiores ao limite proposto de R$ 3.300, o equivalente a três salários mínimos, para utilização do modelo simplificado. Assim, três em cada quatro contribuintes poderia ser prejudicado pela novidade, vindo a pagar IR mais alto para a mesma renda anterior.

É de se supor que a eliminação do modelo simplificado de declaração de IR para rendas acima de três salários mínimos será um dos pontos que merecerão mais atenção dos congressistas, na avaliação da proposta do governo. Pode concorrer, neste aspecto, com a tributação de dividendos, outro item passível de discussão.

Na contramão do resto do mundo, dividendos, que representam o lucro distribuído por empresas a seus acionistas, não são tributados no Brasil desde 1996. A ideia original, na Receita Federal, era adotar uma alíquota de 15% para imposto, igualando a tributação de dividendos à alíquota geral dos ativos financeiros. Mas, em decisão política do próprio governo, como forma de compensar perdas de receitas com uma faixa de isenção, beneficiando quem recebesse dividendos até R$ 240 mil por ano (R$ 20 mil por mês), o imposto aumentou para 20%.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já declarou não concordar, em princípio, tanto com tributação tão alta para dividendos quanto quanto com a isenção compensatória. Batalhas no Congresso entre grupos de interesse são também esperadas, com a possível colocação de jabutis no galhos da árvore da reforma, sobretudo na discussão das alterações no IR incidente sobre as empresas e das aplicações financeiras, onde a eliminação da tabela progressiva por tempo de manutenção do investimento está causando estranheza.