MP que aumentaria conta de luz caduca, mas discussão continua no Congresso

O Senado afastou o risco da aprovação de jabutis (alterações em um projeto sem relação com o texto principal) do setor elétrico na MP 1.118/2022. As emendas ao texto inseridas na Câmara deixariam as contas de luz mais caras num primeiro momento, em até 5,67%, segundo estimativas de associações do setor elétrico.

A medida perde a validade nesta terça-feira (27). Como o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em acordo com os líderes, adiou para 4 de outubro a sessão que analisaria as medidas provisórias, a medida caducou.

Quando o Congresso rejeita ou não aprova uma medida provisória no prazo da vigência, as Casas Legislativas têm 60 dias para editar um projeto de decreto legislativo para regulamentar as situações jurídicas criadas pela norma. Se não fizerem isso, valem as ações realizadas enquanto a MP estava em vigor. A edição de um decreto, portanto, só se faz necessária quando há um cenário de insegurança jurídica com a não-aprovação ou rejeição.

Não é o caso da MP 1.118, editada para disciplinar a utilização de créditos tributários sobre os combustíveis. Na avaliação do governo e de líderes do Senado não há, nesse caso, a necessidade de um decreto, já que a medida já cumpriu o seu papel principal. Eventuais incertezas podem ser resolvidas no nível regulatório, sem necessidade de um decreto, disseram líderes à coluna.

Em relação aos jabutis, a discussão no Congresso continua. O trecho inserido pela Câmara tem três pontos: (1) ampliação em 24 meses do subsídio para fontes incentivadas (energia eólica e solar), com impacto estimado entre R$ 4,5 bi e R$ 8,5 bi, esse ponto encareceria as contas de luz de todos. (2) Congelamento da tarifa de transmissão (TUST) ao longo da outorga, esse custo também será dividido com os demais usuários do fio. (3) Novo critério para aplicação do sinal locacional da TUST.

No Senado, o líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), já tem a minuta de um projeto de lei para disciplinar os pontos que haviam sido inseridos pela Câmara na MP, mas ele defende uma discussão ampla.

"O assunto é meritório, mas está em discussão num nível regulatório e não se deve atropelar a discussão que está sendo feita na Aneel. Não é adequado fazer isso [com alterações dentro de outra medida provisória]. Há um projeto de lei que pode ser eventualmente colocado como solução gradual e negociada de TUST, sinal locacional e prazo para obras. Nada de jabuti de última hora. O texto pode ser apresentado, se necessário".

Na Câmara, o autor da emenda jabuti, deputado Danilo Forte (UB-CE), defende o mérito da proposta e diz que continuará trabalhando para que as alterações sejam aprovadas pelo Congresso. O deputado também critica a decisão da Aneel da semana passada, alterando a metodologia locacional, que faz com que alguns paguem mais ou menos do que hoje.

Desde 2004, a lei estabeleceu que a tarifa de transmissão seja locacional (por distância), em oposição à tarifa selo (por quantidade de energia). As mudanças na metodologia locacional feitas pela Aneel têm o objetivo de corrigir distorções. Consumidores que ficam perto das geradoras devem ser beneficiados, mas geradoras que vendem energia para regiões mais distantes (como, por exemplo, energia eólica produzida no Nordeste e vendida para o Sudeste) devem ser prejudicadas pelas novas regras.

Por esse motivo, o deputado Danilo Forte tem feito fortes críticas à agência reguladora.

"A insensata decisão da Aneel na última semana pode eliminar cerca de R$ 60 bilhões em investimentos previstos para o Nordeste nos próximos anos, impactando a geração de renda e empregos na região. Além do desenvolvimento regional, o aumento dos custos de transmissão para energia renováveis, conforme definido pela agência reguladora, representa um duro baque no combate às mudanças climáticas e à redução das emissões de carbono em nossa matriz energética".

Sinal locacional

Desde 2004, a lei estabeleceu que a tarifa de transmissão seja locacional (por distância), em oposição à tarifa selo (por quantidade de energia). As mudanças na metodologia locacional feitas pela Aneel têm o objetivo de corrigir distorções. Consumidores que ficam perto das geradoras devem ser beneficiados, mas geradoras que vendem energia para regiões mais distantes (como, por exemplo, energia eólica produzida no Nordeste e vendida para o Sudeste) devem ser prejudicadas pelas novas regras.