Serra defende incluir na PEC da Transição regra de limite de dívida

Apresentada aos senadores há pouco mais de quinze dias, a PEC do senador José Serra (PSDB-SP) que propõe um novo arcabouço fiscal para o país pode ter trechos incorporados ao relatório da PEC da Transição (PEC 32/2022).

A defesa é feita pelo próprio senador, que tem criticado publicamente o desenho da PEC da Transição: "Se eu fosse o relator na CCJ [que deve discutir a PEC 32 na próxima quarta-feira], faria um substitutivo e incorporaria os dispositivos da minha PEC 31/2022 no texto. A minha proposta busca não apenas viabilizar espaço orçamentário para as transferências de renda prometidas, mas também reformar o regime fiscal com base em experiências internacionais e na pesquisa de ponta sobre o tema. Acredito que essa dimensão possa ser incorporada à PEC", me disse em entrevista.

Em reunião com economistas da transição nesta semana, o presidente eleito Lula discutiu a necessidade de um novo arcabouço fiscal. Dentro do grupo que debate a economia cresce o apoio a uma regra baseada no controle da dívida pública, mas o governo eleito resiste a tocar essa discussão agora.

A proposta de Serra (PEC 31/2022) acaba com o teto de gastos e o substitui por um arcabouço fiscal de limite de dívida, dando prazo de seis meses para que se estabeleça esse limite. Nesse período, libera até R$ 100 bilhões em créditos extraordinários para o Executivo bancar despesas de transferência de renda.

O novo arcabouço fiscal prevê um conjunto de medidas: (1) prazo de seis meses para o governo enviar o limite de endividamento para o Congresso, que o aprova. (2) A instituição de planos de revisão periódica do gasto (spending reviews), avaliações periódicas para medir se o dinheiro está sendo bem gasto, se as políticas públicas estão sendo efetivas. (3) A desconstitucionalização da regra de ouro (que proíbe o governo de fazer dívida para pagar despesas correntes).

O objetivo de desconstitucionalizar a regra fiscal é dar mais flexibilidade para o governo construir um modelo institucional sofisticado como arcabouço. "A experiência recente demonstrou de forma inequívoca que é preciso desconstitucionalizar as regras fiscais", me disse o senador.

A defesa da desconstitucionalização parte do princípio que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), gestada ainda na Assembleia Nacional Constituinte (artigo 163 da CF), previa um arcabouço fiscal que acabou nunca regulamentado por lei complementar. O modelo seria ancorado em limites de endividamentos e regras fiscais voltadas a uma trajetória da dívida pública a partir de acordo entre Senado e o Executivo.

A LRF, discutida por um ano entre 1999 e 2000, teve participação ativa do senador José Serra. Com as alterações que ele propõe na PEC, acredita que a LRF será adotada em sua totalidade.

Se as alterações propostas por José Serra não forem incorporadas na próxima semana, quando está prevista a apresentação do relatório da PEC da Transição na CCJ do Senado, a PEC do Serra ainda pode ser analisada no ano que vem. A tendência do governo eleito é de deixar a discussão sobre o arcabouço fiscal para 2023.