IR 2023: Saiba como pagar multa e como recorrer da cobrança

A multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda é cobrada quando a pessoa que estiver obrigada a apresentar a declaração a envia após o prazo legal.

O que você precisa saber?

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido calculado pela Receita Federal. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, referente ao atraso na declaração. Ele pode chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.

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O valor da multa começa a contar no primeiro dia seguinte ao da data limite de entrega. A contagem termina na data do envio da declaração ou, se não for entregue, na data do lançamento de ofício pela Receita Federal.

A multa é cobrada mesmo que o contribuinte tenha pagado o imposto devido. Por exemplo, quem entregar hoje, tiver imposto a pagar e quitar o débito, também terá que pagar a multa pelo atraso.

Como saber se recebeu multa?

O contribuinte recebe o aviso da multa assim que enviar a declaração em atraso. A notificação e o DARF para pagar são emitidos junto do recibo de entrega da declaração.

Para imprimir uma segunda via da multa, os passos são os seguintes:

• Abra o programa da declaração do Imposto de Renda 2023.
• Selecione a opção "Declaração > Imprimir > Recibo ou a opção "Salvar Imagem em PDF > Recibo".
• O mesmo processo pode ser feito no e-CAC ou no aplicativo para celulares e tablets.
• No e-CAC, você pode baixar a notificação e o DARF pelo extrato de processamento da declaração.

Fui multado. O que faço?

Quem foi multado tem 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora (taxa Selic).

Você pode emitir o DARF pelo programa do Imposto de Renda e pelo e-CAC. Se a multa já estiver vencida, você deve consultar suas dívidas e pendências fiscais também no e-CAC e emitir a guia de pagamento.

A multa pode ser descontada da restituição. Para as declarações com direito a restituição, se a multa não for paga dentro do vencimento, ela será deduzida (descontada), com os respectivos acréscimos legais (juros), do valor do imposto a ser restituído.

Como recorrer

É possível recorrer da multa. Isso pode ser feito para quem tem como provar que entregou a declaração dentro do prazo ou entende que a multa não é devida por algum outro motivo. O contribuinte pode apresentar uma impugnação (defesa) dentro dos 30 dias de vencimento da cobrança.

Para pedir a impugnação da multa, é preciso abrir um processo digital. A solicitação deve ser feita por meio do atendimento online da Receita Federal. Em seguida, o contribuinte será orientado a apresentar documentos que justifiquem o pedido e deverá aguardar o resultado do processo.