Judiciário, MP, militares e diplomatas poderão ter promoção em emergência fiscal
O governo poupou algumas carreiras das medidas previstas para cortar gastos com servidores quando for decretado estado de emergência fiscal. Juízes, procuradores do Ministério Público, militares e diplomatas continuarão sendo promovidos mesmo se for decretado o estado de emergência pelo estado ou município em que trabalham ou pela União, no caso dos servidores federais.
A PEC do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira ao Congresso Nacional, prevê a criação de um estado de emergência fiscal no caso de a despesa corrente do estado ultrapassar 95% da receita corrente. Para a União, isso ocorrerá quando o Congresso Nacional autorizar o desenquadramento da regra de ouro, norma que impede o governo de emitir dívida em montante acima do que gasta para investir.
Ao ser decretada a emergência, alguns gatilhos são acionados. Um deles é a proibição de que os servidores sejam promovidos, com exceção de algumas carreiras e no caso de mudança de função do funcionário.
Outras medidas incluem a proibição de reajustes, de concursos e de criação de gastos obrigatórios e benefícios tributários. Também será permitida a redução de 25% da jornada de trabalho, com redução do salário do servidor. Nesse caso, o funcionário será liberado a ter outras atividades remuneradas, o que dependerá de cada carreira. Isso será regulamentado em projeto de lei.
Para os estados, a medida entra em vigor assim que o critério for atingido e valerá por um ano. Governadores podem requisitar o estado de emergência antes do limite de 95% da receita corrente. Nesse caso, o requerimento é apresentado para a Assembleia Legislativa, que tem seis meses para aprovar.
Já para a União, o processo será iniciado no envio do projeto de lei orçamentária de cada ano. Se o projeto previr o descumprimento da regra de ouro, ao ser aprovado, automaticamente serão acionados gatilhos para o próximo ano.
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