Comissão do Congresso aprova medida que dificulta suspensão de obras pelo TCU

Numa ofensiva contra o Tribunal de Contas da União (TCU), deputados e senadores cobraram dos ministros da Corte que se abstenham de suspender obras, serviços e atos com recursos públicos antes de ouvir o Congresso. Requerimento para que o TCU siga, a partir de agora, esse procedimento foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Na justificava da medida, o presidente da comissão, deputado Celso Sabino (União-PA), disse que as paralisações das obras e de compras, como tratores e ônibus escolares com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sem comprovação de irregularidades causaram prejuízos aos cofres do governo e ao contribuinte. Ele ponderou que, determinada a paralisação, depois não se consegue mais fazer a compra com o valor previsto no contrato porque os preços sobem.

Relacionadas

Governo espera ter aval do TCU para venda do Porto de Santos até outubro

MP junto ao TCU questiona 'conduta' de Bolsonaro por desaparecimentos no AM

MPF abre novo inquérito para investigar Pazuello por suposta omissão na pandemia

No caso da licitação dos ônibus escolares, o TCU embargou o resultado do pregão depois que o Estadão mostrou que os valores dos veículos estavam inflados. A reportagem indicou gasto de mais de R$ 500 milhões na aquisição de 3.850 ônibus pelo FNDE.

Sabino também citou o caso da privatização da Eletrobras, que foi aprovada pelo Congresso, mas ficou parada meses aguardando o sinal verde do TCU. "Lembra quanto tempo ficou parado o processo de capitalização da Eletrobras? E quem foi que parou?", questionou. "O Congresso aprova e um órgão que é auxiliar a ele trava o processo. É o poste mijando no cachorro", disse o presidente da CMO ao Estadão.

Constituição

Sabino disse que o artigo 71 da Constituição atribui ao Congresso competência fiscalizadora, podendo suspender obras, serviços e atos da administração pública federal. Ele ressaltou que o Congresso não vai subtrair de si essa prerrogativa, e que o requerimento foi aprovado por todos da comissão, inclusive por parlamentares da oposição.

Procurado, o TCU não respondeu até a conclusão desta edição se seguirá ou não a recomendação aprovada pela CMO. Ministros da Corte, porém, ouvidos na condição de anonimato, veem tentativa de intimidar o trabalho fiscalizador do Tribunal. Já o presidente da CMO negou se tratar de uma articulação do Centrão para enquadrar o TCU por causa de investigações do Tribunal das emendas parlamentares.

Decisão fixa procedimento para atuação do Tribunal

No requerimento aprovado, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), os parlamentares recomendam ao TCU que respeite o seguinte procedimento: lançar mão em primeiro lugar de pedidos de informações e de solicitação de manifestação dos respectivos órgãos responsáveis pela execução da obra ou serviços.

Se as respostas não forem suficientes, o TCU deverá encaminhar ao Congresso pedido para análise dos casos. Caberá ao Congresso determinar a suspensão dos atos.

Faltando quatro meses para as eleições, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino, resolveu também votar, com anos de atraso, a prestação de contas dos governos Collor (1990/1990), Dilma (2013/2014/2015), Temer (2016/2017/2018) e Bolsonaro (2019/200). Para cada ano, haverá um relator designado diferente. "Por que é ano de eleição não pode ser apreciada? Não há tentativa de pressão sobre os candidatos", disse Sabino.

A comissão também vai julgar as contas do TCU de 2012 a 2021. Ele deu um prazo de 30 dias para o TCU apresentar relatório das contas. Para as contas de 2021, o prazo dado foi de sete dias e o documento já foi encaminhado. O relator escolhido foi Fernando Francischini (União-PR).