Conteúdo publicado há 28 dias

Câmara aprova criação de 'fundo verde' com aval do BNDES para financiar atividades sustentáveis

A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 19, um projeto de lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). A proposta inclui um fundo "verde", com aval do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será abastecido com precatórios e créditos tributários de impostos que as empresas têm para receber da União. Os recursos serão usados para financiar o avanço da sustentabilidade no País, como alternativa aos subsídios e incentivos fiscais. A votação foi simbólica, com orientação contrária apenas do PSOL, e o texto vai agora para análise do Senado.

O Paten faz parte da chamada "agenda verde" abraçada pelo Congresso para melhorar a imagem ambiental do País no exterior. O nome do projeto faz uma alusão ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), vitrine de obras do governo Lula. A diferença é que a verba para financiar ações enquadradas no Paten não sairá do Orçamento da União.

O projeto, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), beneficiará atividades ligadas ao desenvolvimento de tecnologia e produção de combustíveis renováveis, como etanol, bioquerosene de aviação, biodiesel, biometano e hidrogênio de baixa emissão de carbono, além de bioenergia com captura e armazenamento de carbono. Também serão atendidas propostas que expandem a produção e transmissão de energia solar, eólica, de biomassa e de biogás.

A relatora do Paten, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), também acrescentou na lista projetos de produção e expansão de gás natural, centrais hidrelétricas até 50 megawatts (MW), recuperação e valorização energética de resíduos sólidos, inclusive em imóveis rurais, e desenvolvimento e integração dos sistemas de armazenamento de energia.

Na prática, o fundo de aval a empréstimos do BNDES deve permitir taxas de juros mais baixas para programas sustentáveis. Ele será composto por precatórios e créditos tributários que empresas têm para receber com a União. Não haveria aporte de recursos públicos. Inicialmente, o governo havia pedido para retirar os precatórios, mas depois foi convencido pela relatora a manter essa opção, como antecipou o Broadcast Político.

O fundo terá natureza contábil. As empresas com direito ao crédito do governo fazem um aporte de ativo no fundo e retiram cotas que darão garantias para a captação de empréstimos no setor bancário. Como na prática o aval é em última instância é do Tesouro Nacional, esse crédito teria custo mais barato. O total de crédito que as empresas possuem junto à União soma cerca de R$ 800 bilhões, de acordo com a justificativa do projeto.

Manobra para a votação

A votação do Paten foi possível após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mudar o entendimento sobre o trancamento da pauta no plenário da Casa, como mostrou a Coluna do Estadão. A alteração, publicada no Diário Oficial da Câmara, foi na contagem do prazo das urgências constitucionais em projetos de lei.

A urgência constitucional é um dispositivo que pode ser usado pelo governo para acelerar a tramitação de um projeto. Quando o Executivo envia uma proposta com esse "selo", ela passa a trancar a pauta da Câmara após 45 dias. Quando isso ocorre, os deputados ficam impedidos de votar projetos de lei ordinária até que os textos com urgência sejam analisados.

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Quatro projetos, entre eles dois que fazem parte da chamada "reforma microeconômica" do Ministério da Fazenda, trancariam a pauta da Câmara a partir desta terça. Com o novo entendimento da Presidência da Casa, contudo, essa trava só passará a valer na quinta-feira, 21.

Desde a semana passada, Lira tem demonstrado pressa para votar o Paten. Ele exaltou a importância do projeto nesta terça, durante evento sobre "descarbonização" em Brasília.

Ao apresentar o Paten a um grupo de jornalistas econômicos, durante café em sua residência oficial no ano passado, Lira disse que o fundo pode alavancar entre cinco a dez vezes o seu valor em novos empréstimos para projetos apenas sustentáveis. Ele fez questão de dizer que a proposta foi construída sem gerar uma antecipação de pagamentos desses créditos e ressaltou que são créditos "incontroversos", sobre os quais não existem mais litígios.

O presidente da Câmara frisou, na ocasião, que a garantia oferecida por meio do fundo seria "bem consistente" e não geraria dispêndio para a União. "Na hipótese de inadimplemento do financiamento contratado, a execução da garantia ocorrerá por meio da transferência das quotas do Fundo Verde e do crédito subjacente ao agente financeiro", diz a justificativa do projeto.

Além disso, o programa encampado por Lira também incluiria uma modalidade de transação tributária para as empresas que têm dívidas com a União. Esse benefício seria condicionado à aplicação dos recursos em projetos sustentáveis.

A "agenda verde" é citada pela gestão petista como uma de suas prioridades, mas é o Congresso quem tem assumido a dianteira da discussão.

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Na semana passada, a Câmara aprovou o projeto de lei do "Combustível do Futuro", após mudanças feitas pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), terem destravado um impasse entre o agronegócio e o setor de energia provocado pela discussão sobre o aumento da mistura de biodiesel no óleo diesel. O texto prevê uma série de iniciativas para fazer com que o Brasil reduza a emissão de carbono e, dessa forma, cumpra metas internacionais, como as que estão previstas no Acordo de Paris.

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