Comissão rejeita consultar população sobre reforma da Previdência

A comissão especial da Câmara rejeitou colocar a reforma da Previdência em consulta popular. A ideia de um referendo havia sido apresentada pelo PSOL. Esta foi uma das sugestões de mudança votadas pelos deputados nesta terça-feira (9), em uma sessão que durou mais de nove horas.

De dez propostas analisadas hoje, apenas uma foi aceita. O resultado já era previsto, porque foi definido em acordo entre os líderes da bancada governista, que são maioria na comissão. 

Com isso, a comissão encerrou a análise da reforma. Agora, o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016, que muda regras da Previdência, segue para o plenário da Câmara. Lá, precisa ser aprovado em dois turnos, com pelo menos 308 votos a favor (3/5 dos deputados) em cada votação.

O texto principal já havia sido aprovado pela comissão na semana passada, mas a votação das mudanças (chamadas de destaques) foi adiada porque agentes penitenciários invadiram a sala da comissão, e a sessão acabou sendo suspensa. Os agentes queriam que a categoria tivesse direito a aposentadoria especial.

Nesta terça-feira, foi proibida a entrada de pessoas sem credenciais na Câmara, para evitar manifestações. Os deputados de oposição reclamaram da medida e da presença de policiais armados no local. Mesmo assim, agentes penitenciários tentaram invadir a Câmara.

Mudanças no texto

A única alteração no texto da reforma, aceita em votação simbólica, manteve a competência compartilhada entre a Justiça federal e estadual para julgar ações contra o INSS sobre acidentes de trabalho.

De início, o governo queria concentrar os julgamentos na Justiça federal para ter maior controle sobre os procedimentos, buscando uniformizá-los. Mas em acordo para a votação da reforma na comissão, a base aliada aceitou o destaque proposto por PTB, PROS, PSL e PRP.

As demais mudanças foram rejeitadas.

Pontos centrais da reforma, como a exigência de 25 anos de contribuição para poder se aposentar e a fórmula de cálculo do benefício, foram mantidos.

 As mudanças rejeitadas propunham que:

• aposentadoria rural se mantivesse nos moldes atuais (proposta por PSB)
• fosse possível conceder novas isenções e reduções de contribuições à Previdência (proposta por PHS)
• retirasse o tempo de contribuição mínimo de 25 anos para aposentadoria --atualmente são 15 anos (proposta por PCdoB)
• eliminasse as novas regras de cálculo das aposentadorias (proposta por PT)
• eliminasse as mudanças no cálculo da pensão por morte, que prevê no mínimo 50% da aposentadoria do cônjuge mais 10% por dependente (proposta por PT)
• eliminasse as mudanças nos benefícios assistenciais (BPC), como elevação da idade mínima de 65 para 68 anos (proposta por PT)
• retirasse a necessidade de idade mínima (65 para homens e 62 para mulheres) para que os servidores que entraram no serviço público antes de 2003 tenham integralidade dos benefícios (proposta por PSB)
• suprimisse as idades mínimas para os servidores mais antigos (proposta por PDT)
• submetesse a reforma a um referendo popular (proposta por PSOL)

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

• Idade mínima para se aposentar: 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres)
• Tempo mínimo de contribuição: 25 anos
• 40 anos de trabalho para chegar a 100% do valor
• Trabalhadores de empresas privadas, servidores públicos e políticos terão mesmas regras. Militares ficam fora
• Não há idade mínima para entrar na regra de transição, mas ela não deve valer a pena para todos os trabalhadores
• Trabalhadores rurais, professores e policiais podem se aposentar antes dos demais
• Pensão por morte pode ser acumulada com aposentadoria
• Nada muda para quem já tem tempo para se aposentar pelas regras atuais ou quem já está aposentado

Clique aqui para ver mais detalhes das mudanças propostas pela reforma da Previdência.

(Com agências)