Estudo defende que abono vá para o caixa do governo; benefício pode acabar?

O abono salarial é um benefício de até um salário mínimo (R$ 954 atualmente) pago a milhões de trabalhadores de baixa renda. Neste ano, por exemplo, o governo estima que 23,5 milhões de pessoas recebam o benefício referente a 2017.

Esse benefício está na mira de economistas que tentam enquadrar as despesas do governo na regra que limita os gastos públicos por 20 anos, conhecida como lei do teto dos gastos (Emenda Constitucional nº 95).

A existência do abono não faz mais sentido nos dias de hoje e ele deveria ser extinto, defende um estudo feito pelos economistas Fabio Giambiagi, chefe do Departamento de Pesquisa Econômica do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Felipe Pinto, da Parcitas Investimentos, e Leandro Rothmuller, economista-chefe do banco chinês Bocom BBM.

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Economia de R$ 16 bi ao governo

O foco desse estudo, em si, não é o abono, mas a Previdência Social. Os economistas propõem uma reforma no sistema de aposentadorias mais dura que a apresentada pelo governo, no final de 2016, e que a versão atenuada aprovada em comissão especial do Congresso Nacional no ano passado.

Segundo os economistas, a reforma da Previdência é indispensável, mas ela sozinha não conseguirá conter o aumento dos gastos públicos. Com a reforma, as despesas com aposentadorias e pensões vão aumentar num ritmo mais lento, mas vão aumentar. E os gastos com saúde e educação não podem, por lei, ser reduzidos. Assim, seria necessário cortar outras despesas.

É aqui que entra a ideia de extinguir o abono salarial. Com isso, segundo Giambiagi, o governo deixaria de gastar R$ 16 bilhões.

O abono foi criado em uma época em que não existia Loas (Lei Orgânica de Assistência Social) nem Bolsa Família. Hoje, acabou virando um 14º salário
Fabio Giambiagi, economista do BNDES

Lei permite acabar com abono?

Mas é possível mesmo acabar com o abono? Especialistas ouvidas pelo UOL dizem que não é tão simples. O benefício foi criado pelo regime militar em 1970 e incorporado pela Constituição de 1988. Mexer nele, portanto, envolve mobilizar o Congresso para alterar leis, já que o presidente da República não tem o poder de fazê-lo na "canetada", via decreto.

O PIS e o Pasep, explicou a advogada trabalhista Maria Lúcia Benhame, são contribuições feitas por empresas públicas e privadas tomando como base seu faturamento. Os recursos recolhidos vão para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que paga o abono salarial e o seguro-desemprego.

O governo não pode pegar um dinheiro que tem destinação social e usar para outro fim
Maria Lúcia Benhame, advogada trabalhista

Para que o governo continue recolhendo esse dinheiro das empresas, mas possa usá-lo para outro fim, seria preciso mudar o artigo 239 da Constituição Federal, que menciona expressamente o pagamento do abono como um dos destinos das contribuições do PIS/Pasep, afirmou a advogada tributarista Jéssica Garcia Batista. Para mudar a Constituição, é preciso que o Congresso aprove uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), o que exige passar por duas votações na Câmara e no Senado, e conseguir três quintos dos votos em cada Casa.

Outra possibilidade de continuar arrecadando o dinheiro correspondente ao PIS/Pasep e não pagar o abono, de acordo com a especialista, é a votação de uma lei complementar criando um novo imposto. Mesmo assim, disse Batista, seria preciso mexer na Constituição para revogar a contribuição anterior. "Você não pode ter duas cobranças diferentes incidindo na mesma base [o faturamento das empresas]", afirmou. "Se isso acontecer, a lei pode ser contestada na Justiça."

A advogada trabalhista Aparecida Hashimoto disse acreditar que a extinção do abono é improvável por se amparar em "argumentos meramente econômicos". "Esse dinheiro [PIS/Pasep] foi instituído para o trabalhador e deve ser destinado a ele", disse.

Acho difícil tirar do trabalhador para colocar no Orçamento sem que antes o governo pense em fazer a lição de casa e enxugar a própria máquina para tornar os gastos compatíveis
Aparecida Hashimoto, advogada trabalhista

Abono não atende os mais pobres, diz economista

O economista do BNDES que defende o fim do abono afirmou que ele não cumpre o papel de assistir as pessoas mais pobres porque está atrelado ao trabalho com carteira assinada.

Quem recebe o abono não são desempregados ou pessoas excluídas do mercado de trabalho formal. Qual argumento de justiça social justifica a manutenção dele nos próximos anos?
Fabio Giambiagi, economista do BNDES

No Brasil, 13,2 milhões de pessoas estavam desempregadas em maio, segundo o dado mais recente divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Outras 11,1 milhões trabalhavam sem carteira assinada.

Dieese: abono é para quem ganha metade da renda digna

Para o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o fato de o abono não contemplar a parcela mais pobre da população não justifica sua extinção.

É verdade que há pessoas em situações mais graves, mas há políticas direcionadas para elas, como o Bolsa Família. O abono é importante por ser uma proteção para quem ganha mais ou menos metade do que a Constituição determina como uma renda digna
Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese

Segundo a entidade, para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família com casa, comida, educação, saúde, lazer, roupas, higiene, transporte e Previdência Social, como estabelecido na Constituição, o salário mínimo deveria ser de R$ 3.804,06 em junho. O abono é pago para quem recebe até R$ 1.908.

Valorização do salário mínimo é suficiente?

Ganz afirmou que o benefício foi criado para minimizar o baixo valor do salário mínimo no país. Para evitar subir o mínimo e impactar a inflação, o governo teria optado pelo pagamento do abono.

Não sou contra discutir a extinção do benefício, mas esse debate precisa estar em um contexto de reorganização desses direitos. Ele é parte de uma política de valorização do salário mínimo. Se vamos acabar com o abono, precisamos discutir qual vai ser essa política daqui para frente
Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese

A valorização do salário mínimo nos últimos anos também é um dos argumentos dos autores do estudo para acabar com o abono salarial. Em dez anos, de 2008 a 2018, o salário mínimo passou de R$ 415 para R$ 954, um aumento de quase 130%. No mesmo período, a inflação acumulada foi de 83%. Portanto, o poder de compra de quem ganha dois salários mínimos hoje, um dos critérios para receber o abono, é maior do que o de quem ganhava dois salários mínimos há dez anos.

Mas, considerando apenas o período mais recente, a política de valorização do mínimo enfraqueceu. Nos três últimos anos, os reajustes ficaram próximos da inflação ou não foram suficientes nem para repô-la. Em 2018, o salário mínimo subiu 1,81%, abaixo da inflação de 2,95% registrada em 2017.

Extinção teria impacto na economia, diz entidade

O técnico do Dieese também afirmou que o fim do abono teria impacto na economia, visto que os R$ 16 bilhões vão atualmente para o bolso dos trabalhadores.

No ano passado, o governo vibrou porque a liberação [das contas inativas] do FGTS ajudou a economia a dar um soluço de crescimento. Se tirar o abono, vai ter impacto sobre a renda, o consumo, enfim, sobre a dinâmica econômica
Clemente Ganz Lúcio, direto técnico do Dieese