Governo confirma retirada de 4 pontos e acordo para aprovar reforma na CCJ

O governo chegou a um acordo com líderes dos partidos do centrão (MDB, PP, PR, Solidariedade, PTB e DEM) para votar se a reforma da Previdência é constitucional ainda hoje. A votação, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, é a primeira de uma série que a reforma terá que enfrentar no Congresso Nacional e já havia sido adiada na semana passada.

O acordo prevê a retirada de quatro pontos da proposta:

• Fim do FGTS para aposentados que trabalham
• Possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal)
• Fim da possibilidade de ajuizar ações contra o INSS no Distrito Federal
• Exclusividade do Executivo de enviar proposta para mudar o regime previdenciário

O acordo foi anunciado no começo da tarde pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, Major Vitor Hugo (PSL-GO), e o relator da reforma, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

Mudança não deve afetar tramitação da reforma

De acordo com Freitas, o acordo anunciado hoje, mesmo que exija mudanças em seu relatório inicial, não altera o trâmite da votação na CCJ e permite a aprovação do texto ainda hoje.

"Este relator vai apresentar a complementação de voto; essa complementação de voto não reabre prazo de discussão, ou espaço para pedido de vista", disse. "Com certeza levantará requerimentos, que serão enfrentados, e certamente hoje votaremos a admissibilidade [da PEC da Previdência] na CCJ."

Prevista inicialmente para acontecer na quarta-feira passada, a votação na CCJ acabou adiada após um início de sessão conturbado e marcado por protestos da oposição. Além disso, os governistas encontraram dificuldade para conseguir votos favoráveis ao parecer do relator.

A CCJ da Câmara dos Deputados é a primeira parada no Congresso da PEC que altera as regras da aposentadoria no país, e tem a função de julgar se a proposta está de acordo ou não com a Constituição Federal.

Sigilo dos documentos até amanhã

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, também falou com a imprensa no começo da tarde e abordou o sigilo dos documentos utilizados pelo governo para embasar a reforma. Segundo ele, "a partir de amanhã" o governo já deve responder "aos primeiros pedidos de informação dos deputados".

O sigilo sobre os dados gerou críticas de aliados e oposicionistas, sobretudo por impedir que parlamentares tenham acesso a detalhes da proposta antes de ela passar por sua primeira votação no Congresso.

"Não há sigilo, são documentos preparatórios, que embasam a proposta, e que estão protegidos por restrição momentânea, e não por sigilo", disse Marinho. "Amanhã temos uma reunião para mostrar [aos parlamentares] o que já temos de dados desagregados."

O secretário afirmou que a transparência do governo está de acordo com a prática de outros momentos em que o Executivo tentou apresentar projetos de alterações à Previdência.

"O grau de transparência é infinitamente maior que de todos os governos anteriores. Apresentamos dados desde o início de nossa exposição de motivos, e em cinco projetos anteriores que trataram da questão da Previdência não vi essa cobrança", disse. "Em 2003, 2013, 2015 e 2016 não houve demonstração dos dados desagregados, e nós nos comprometemos há mais de dois meses em fazer isso."

(Com Reuters)