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Mãe pode conseguir na Justiça auxílio do INSS para cuidar de filho doente?

Leda Antunes

Colaboração para o UOL, no Rio

15/07/2019 04h00

O Juizado Especial Federal do Distrito Federal determinou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conceda um auxílio-doença para uma empregada doméstica que precisa faltar ao trabalho frequentemente para cuidar do filho de 11 anos que tem uma doença rara e grave. A decisão é considerada "inovadora" e "audaciosa" por especialistas e dá início a uma discussão jurídica sobre o direito ao chamado auxílio-parental.

Em sua sentença, proferida em novembro passado, o juiz federal Márcio Barbosa Maia entendeu que, apesar de não haver nenhuma previsão legal para esse tipo de benefício no Regime Geral de Previdência Social, não seria justo a mãe não ter o direito de cuidar do filho.

Mãe não tem nenhuma ajuda

O magistrado ressaltou que a autora do pedido tem outro filho menor e não tem ajuda para cuidar da criança doente. Disse ainda que a doença, chamada linfohistiocitose hemofagocítica, é séria e demanda cuidados permanentes e integrais, fazendo com que ela se ausente com frequência no trabalho. O juiz determinou que o benefício seja pago durante 12 meses para que a mãe, que é segurada do INSS, possa se afastar da sua função para se dedicar aos cuidados do menino.

"Permitir que uma mãe se afaste pelo INSS para cuidar de seu filho atende o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana", afirmou a advogada Tatiana Perez Fernandes, do escritório Custódio Lima Advogados Associados. O princípio constitucional é um dos evocados pelo juiz em sua decisão liminar, que determinou que o INSS implementasse o auxílio-parental em cinco dias.

Quase sete meses depois, porém, a autora da ação ainda não começou a receber o benefício. A liminar favorável foi suspensa em função de um agravo do INSS, e o processo retornou para a análise pericial. "A ideia é que o perito avalie se a doença da criança realmente é incapacitante e requer cuidados", disse Fernandes.

Será que mais pessoas podem conseguir?

Ainda assim, a advogada comemora a sentença. A jurista entende que ela pode abrir uma jurisprudência para que mais pessoas consigam o benefício, mas diz que será preciso que a legislação seja alterada para contemplar o direito e evitar a judicialização. "Porém, em um momento de reforma da Previdência, não acredito que haja essa abertura", disse.

Para o advogado Rômulo Saraiva, especialista em direito previdenciário, o juiz foi "inovador e audacioso" ao decidir pela concessão do auxílio-parental. "Ele abre um precedente importante e ajuda a amadurecer uma discussão que ainda está incipiente no Brasil. E é assim que começa. As decisões judiciais têm servido de norte para mudanças normativas", declarou.

Porém, para o jurista, isso não significa que, a partir de agora, mais pessoas vão conseguir o benefício pela via judicial. "Não se pode achar que vai ganhar um processo desse com facilidade. Não é assim", afirmou. Saraiva ressaltou que há grandes chances de a sentença do Juizado Especial Federal ser revertida em instâncias superiores. Disse ainda que um pedido desse tipo de processo teria diferentes resultados conforme o juiz e região do país onde fosse solicitado.

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