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Reforma da Previdência


PSOL protocola recurso para plenário da Câmara votar reforma de militares

Comissão especial sobre aposentadorias de militares, PMs e bombeiros - Câmara dos Deputados/Reprodução
Comissão especial sobre aposentadorias de militares, PMs e bombeiros Imagem: Câmara dos Deputados/Reprodução

Do UOL, em São Paulo

31/10/2019 11h48Atualizada em 01/11/2019 08h33

O PSOL protocolou na manhã de hoje um recurso para que o projeto de lei 1645/2019, relativo à reforma da Previdência das Forças Armadas, seja votado pelo plenário da Câmara.

Na última terça-feira, a Comissão Especial da Câmara que trata do tema concluiu a votação do texto. O projeto poderia ir direto para o Senado, sem passar pela avaliação do plenário, a não ser que um requerimento com mais de 51 assinaturas fosse apresentado à mesa.

Com a apresentação do protocolo - que contou com 71 assinaturas -, o pedido será apreciado pelo plenário. Se rejeitado, o recurso seguirá diretamente para o Senado, como previamente estabelecido. Porém, em caso de aprovação, o plenário terá que votar sobre o projeto de lei.

A PL 1645/2019 altera as regras de aposentadoria dos integrantes das Forças Armadas e também reestrutura a carreira militar.

A nova regra estabelece um aumento de cinco anos no tempo de serviço, aumentando de 30 para 35 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Já a idade mínima para aposentadoria varia de acordo com a patente do militar. Quanto mais alta a patente, maior a idade mínima. Essa variação já existe na regra atual e, na proposta do governo, todas as idades são aumentadas. No caso de general de Exército, a maior patente, a idade mínima aumentaria para 70 anos.

O governo apresentou o modelo de idade mínima apenas com as patentes do Exército. As idades aumentam de cinco a seis anos para a maioria das patentes. No caso de subtenente e major, no entanto, a idade mínima aumentaria em nove anos.

No comunicado, o PSOL diz que "defende tratamento igualitário a todos os militares na concessão das gratificações e adicionais". A reforma tem gerado protestos de familiares dos militares.

Em nota, o Ministério da Defesa se defendeu das críticas e diz que o projeto é justo e necessário.

Leia a nota na íntegra

Recentemente, algumas pessoas, com outros interesses, passaram a divulgar falsas informações atribuindo supostos privilégios a uma pequena parcela da tropa, em especial aos oficiais, em detrimento das praças. Ao contrário do que tem sido propagado, a proposta em tramitação no Congresso Nacional, não divide oficiais e praças. Não há privilégios, oficiais e praças foram tratados de forma equivalente.

O PL é uma proposta de Estado. Os estudos foram iniciados em 2016 e debatidos exaustivamente com o Ministério da Economia, tendo como premissas básicas a contribuição dos militares para o esforço fiscal, de forma que a reestruturação da carreira fosse autossustentável. O objetivo é incentivar a qualificação técnico-profissional e promover a meritocracia. As gratificações previstas são iguais para oficiais e praças, com o mesmo tempo de serviço e especialização. Todos os militares de carreira podem vir a receber os percentuais mais altos do adicional de habilitação, desde que realizem os respectivos cursos com aproveitamento.

Oficiais e praças em início de carreira, que tenham realizado menos cursos, terão percentuais de habilitação menores, como é natural na progressão de qualquer carreira.

Representantes de autointituladas "Associações de Praças", com os mais diversos interesses, apostam na desinformação e não representam os militares. A Lei nº 6880/1980, Estatuto dos Militares, proíbe o uso por organização civil de designações que sugiram vinculação às Forças Armadas, exceto no caso de clubes e outras entidades com fins de assistência social. O referido grupo propaga que o PL privilegia oficiais em detrimento das praças. Isso não é verdade. Não há privilégios. Seus movimentos prejudicam mais de centenas de milhares de oficiais e praças da ativa e da reserva, que não se manifestam politicamente em obediência aos preceitos disciplinares.

Como únicos representantes legais das Forças Armadas e defensores dos interesses de seus oficiais e praças, o Ministério da Defesa e os Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica trabalham para a aprovação do PL 1645.

As Forças Armadas se baseiam na hierarquia e disciplina. A confiança entre comandantes e comandados é inerente à profissão das Armas. Chefes militares não abandonam os seus subordinados. A desestabilização desse princípio não faz bem.

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Errata: o texto foi atualizado
Diferentemente do informado no terceiro parágrafo de versão anterior deste texto, o protocolo contou com 71 assinaturas, e não 52. A informação foi corrigida.

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