Senado quer proibir banco de cobrar tarifa de cliente por serviço não usado

Um projeto de lei que pode ser votado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado na próxima terça-feira (10) quer proibir bancos e financeiras de cobrarem dos clientes tarifas pela simples oferta de um serviço. Pelo texto, a instituição financeira só poderá receber o valor se o serviço for efetivamente usado.

Se aprovado na comissão, o projeto de lei complementar nº 2 de 2020 segue para o plenário do Senado e depois para a Câmara dos Deputados. Caso receba o aval de senadores e deputados, a proposta proibirá os bancos de cobrar dos clientes uma tarifa para o uso do cheque especial.

A partir de junho, as instituições financeiras poderão cobrar também dos clientes antigos uma tarifa caso tenham o limite maior do que R$ 500 no cheque especial. A taxa pode ser de até 0,25% sobre o que passar desse valor, e poderá ser cobrada mesmo de quem não entrar no cheque especial.

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A medida foi anunciada pelo Banco Central no final do ano passado, que também limitou a cobrança de taxas de juros do cheque especial a 8% ao mês, ou 151,8% ao ano.

Relatora é favorável ao projeto

A possibilidade de cobrança de tarifa sem uso do serviço foi regulada por meio da resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do CMN (Conselho Monetário Nacional) e publicada pelo BC (Banco Central).

Relatora do projeto de lei, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) é favorável à proposta. Em seu relatório, a parlamentar afirmou que o BC e o CMN, órgãos de Estado que deveriam proteger os consumidores de serviços financeiros, "fragilizaram seus direitos".

"Portanto, avaliamos que uma barreira legal para proteger os consumidores de serviços financeiros é essencial e muito bem-vinda. O pagamento de tarifas, por parte desses consumidores, deve corresponder à efetiva utilização do serviço", escreveu.

A senadora também usou como justificativa para o projeto matéria do UOL que mostrou que os quatro bancos brasileiros com ações negociadas na Bolsa arrecadaram R$ 24 bilhões com tarifas e taxas bancárias entre janeiro e setembro do ano passado.

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