Bancos não podem usar auxílio emergencial de R$ 600 para descontar dívidas

O auxílio emergencial de R$ 600 (que pode chegar a R$ 1.200 por família) não poderá ser usado pelos bancos para descontar dívidas dos beneficiários. O dinheiro começa a ser depositado para quem tem conta na Caixa e no Banco do Brasil a partir desta quinta-feira (veja o calendário aqui).

Segundo o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, se existirem débitos anteriores na conta, o dinheiro fica protegido. "O auxílio emergencial é para sustentação das pessoas. O sistema brasileiro, por meio da Febraban, fez esse acordo".

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, afirmou que quem tiver conta em outros bancos receberá o dinheiro sem ter que pagar pela transferência.

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Lei define regras gerais da poupança social

A lei que criou o auxílio emergencial traz algumas regras gerais sobre a poupança digital social, onde serão depositadas as parcelas:

• dispensa a apresentação de documentos para abertura da poupança
• proíbe a cobrança de tarifa de manutenção dessa conta
• permite pelo menos uma transferência eletrônica gratuita por mês para outro banco
• proíbe a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para movimentação da poupança

Aplicativo para cadastramento disponível

O governo anunciou nesta terça-feira (7) que está disponível o aplicativo Caixa Auxílio Emergencial (disponível para sistema Android e iOS) para fazer o cadastro. Além disso, também foi lançado um site. Para tirar dúvidas, está disponível o telefone 111. Não é preciso ter créditos no celular para acessar o aplicativo.

"Qualquer outro site ou app é falso", disse o presidente da Caixa, Pedro Guimarães.

Quem estava registrado no CadÚnico até 20 de março de 2020 ou já recebe Bolsa Família não precisa fazer um novo cadastro. Quem precisa fazer o cadastro são os trabalhadores sem carteira assinada (informais), quem contribui para a Previdência como autônomo ou como MEI (microempreendedor individual).

Quanto é pago e por quanto tempo?

Cada pessoa que tiver direito deve receber três parcelas de R$ 600.

A lei prevê a possibilidade de o governo prorrogar o benefício enquanto durar o estado de calamidade pública por causa da covid-19.

Cada família pode acumular, no máximo, dois benefícios, ou seja, R$ 1.200. A mulher que sustentar o lar sozinha terá direito a R$ 1.200.

Quem tem direito?

É necessário ter mais de 18 anos. Poderão receber os trabalhadores que não têm carteira assinada, autônomos, MEIs (microempreendedores individuais), desempregados e contribuintes individuais da Previdência.

A lei que criou o auxílio emergencial também estabelece limites de renda. Não poderão receber:

• família com renda mensal total superior a três salários mínimos (R$ 3.135)
• família com renda per capita (por membro da família) maior que meio salário mínimo (R$ 522,50)
• quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018

A renda média da família será verificada por meio do CadÚnico (entenda mais a seguir) para os inscritos no sistema até 20 de março de 2020. Os não inscritos terão direito a receber o auxílio, mas terão que preencher uma autodeclaração sobre os requisitos.

Funcionários públicos não terão direito ao auxílio, mesmo que estejam em contrato temporário.

Também fica de fora quem recebe algum outro benefício, como BPC (Benefício de Prestação Continuada), seguro-desemprego, aposentadoria ou pensão. Quem recebe Bolsa Família poderá escolher entre continuar com ele ou optar pelo auxílio emergencial (não será permitido acumular os dois).

Proposta do Congresso

A proposta de criar um auxílio para trabalhadores informais foi anunciada pelo governo federal em 18 de março, com o pagamento de R$ 200 mensais por até três meses. Apesar do anúncio, o governo não enviou nenhum projeto ao Congresso.

Os parlamentares decidiram, então, aproveitar um projeto de 2017 que já tramitava na Câmara para criar o auxílio, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avaliou que o valor proposto pelo governo ainda era baixo, e disse que iria elevá-lo para R$ 500 mensais.

Após a declaração de Maia, em 26 de março, o presidente Bolsonaro afirmou que aceitaria subir o valor um pouco mais, para R$ 600.

Com isso, o projeto foi aprovado pelos deputados no mesmo dia, e pelo Senado no dia 30 de março.

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