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Em derrota do governo, Câmara mantém repasse obrigatório a órgãos públicos

Antonio Temóteo

Do UOL, em Brasília

10/03/2021 14h04

Em uma derrota para o governo, a Câmara dos Deputados retirou da PEC Emergencial o trecho que acabava com repasses obrigatórios de recursos a fundos, despesas e órgãos específicos. Após aprovar o texto-base da proposta em primeiro turno, na madrugada de hoje (10), os parlamentares votam propostas de mudança no texto.

A mudança aprovada foi feita pelo PDT e eram necessários 308 dos parlamentares governistas para que a proposta não fosse alterada. Entretanto, a base governista conseguiu 302 votos. A PEC cria medidas de controle dos gastos públicos e autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do novo auxílio emergencial

Auditores da Receita Federal afirmavam que o fim dos repasses obrigatórios traria prejuízos para o trabalho de fiscalização e arrecadação de impostos. O Sindifisco, sindicato dos auditores, ameaçava um apagão nos trabalhos do órgão, com a entrega de 220 cargos de chefia se a desvinculação não fosse retirada da PEC.

Sindicato de auditores temia piora do atendimento

A PEC alteraria o artigo da Constituição que garante que a Receita Federal, as receitas estaduais e municipais tenham as despesas bancadas por fundos, que recebem uma parcela das multas arrecadadas por esses órgãos.

O Sindifisco afirmava que se a PEC não fosse alterada, a estrutura física da Receita seria reduzida pela metade, com o fechamento de delegacias e agências em todo o país.

Além disso, o sindicato dizia que haveria precarização do atendimento, da fiscalização, do controle do comércio exterior e do combate a crimes, como sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e drogas e no controle da alfândega de fronteiras, portos e aeroportos.