Comissão aprova que trabalhador pague custos de perícia em ação contra INSS

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto apoiado pelo governo que exige que o trabalhador pague antecipadamente a perícia médica em processos na Justiça Federal contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a partir de 2022. Caso vença a ação, o trabalhador seria restituído ao final do processo. A medida atinge, por exemplo, quem tiver um benefício cortado e entrar na Justiça para tentar recuperá-lo.

O texto prevê uma exceção para trabalhadores de baixa renda —renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 550) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300). Nesse caso, caberia ao Poder Executivo Federal antecipar o pagamento ao perito.

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Partidos de oposição e o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) foram contrários ao texto aprovado. Eles afirmaram que o critério para definir baixa renda é muito restrito, limitando o acesso de trabalhadores à perícia judicial. Parlamentares do PT e do PSOL também acusaram o governo de tentar economizar às custas de trabalhadores que passam por um momento de dificuldade.

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), afirmou que ela garante a perícia gratuita para quem realmente precisa.

Critérios de renda para perícia gratuita

Atualmente, os tribunais federais têm um limite de orçamento para pagar os peritos nos processos contra o INSS quando o autor da ação é beneficiário de assistência gratuita. Na prática, a assistência judiciária gratuita é concedida a quem se autodeclara pobre —há uma presunção de direito ao benefício.

Segundo o IBDP, a partir de 2018 houve um aumento expressivo no número de ações por causa do pente-fino nos benefícios. Muitas pessoas tiveram o benefício cortado e recorreram à Justiça para tentar recuperá-lo. Assim, o limite de orçamento foi atingido e faltou dinheiro para pagar os honorários dos peritos.

Uma lei de 2019 garantiu que o Poder Executivo complementasse os pagamentos até setembro de 2021.

Projeto original foi modificado

O projeto original, do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), previa novos recursos dos tribunais para garantir os pagamentos dos honorários a partir de setembro de 2021.

Mas o que foi a votação na CCJ foi o relatório do deputado Darci de Matos, com as alterações criticadas pelo IBDP e alguns parlamentares da oposição. A principal mudança foi a restrição de renda para ter direito à perícia gratuita nos processos judiciais contra o INSS a partir de 2022.

Segundo o relator, o texto foi construído em consenso com o governo, com o IBPM (Instituto Brasileiro de Perícia Médica) e com a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

Antes, todos tinham acesso [à perícia judicial gratuita] por declaração. Agora, para ter acesso e não pagar, nada mais justo do que estar no Cadastro Único ou em um programa social do governo. O que que tem de errado nisso? Nada. Ninguém está aqui votando contra o trabalhador.
Deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator do PL

Críticas ao relatório do governo

Para o IBDP, o trabalhador que busca na Justiça o reconhecimento de um benefício por incapacidade "já teve o pedido negado por várias vezes na via administrativa, está adoecido e, na maioria dos casos, sem trabalho que lhe garanta a subsistência". Por isso o instituto considera "desumanas" as restrições incluídas no relatório.

Parlamentares do PT e do PSOL afirmaram que o projeto original era bom, porque garantia recursos para pagar as perícias judiciais, mas que o governo trabalhou para aprovar um relatório que permita economizar às custas de pessoas em situação vulnerável.

Não é possível que uma matéria que era virtuosa e positiva esteja aqui sendo transformada para atrapalhar o trabalhador.
Deputada Maria do Rosário (PT-RS)