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Sem quórum de aprovação, votação da PEC dos Precatórios é adiada outra vez

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Imagem: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Fabrício de Castro e Anna Satie

Do UOL, em Brasília e em São Paulo

27/10/2021 22h03Atualizada em 27/10/2021 22h20

Os deputados começaram a discutir na noite de hoje a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, mas a votação ficará para amanhã. A proposta, que pode viabilizar o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil, precisa de 308 votos para passar na Câmara, em dois turnos. Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já tinha desistido de levar a PEC à votação por não ter garantias de aprovação.

Até as 22h (horário de Brasília) de hoje, ainda havia 20 deputados inscritos para falar. No exercício da presidência, o deputado General Peternelli (PSL-SP) anunciou que a sessão será encerrada após o debate e a votação ficará para o dia seguinte.

Antes do início da discussão, os parlamentares que eram favoráveis ao início da votação aprovaram um requerimento para dispensar o intervalo necessário entre a apreciação do relatório em comissão e a em Plenário. O placar foi de 253 votos a favor e 174, contra. A quantidade de votos seria insuficiente para aprovar a PEC, como deseja o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e o Governo.

'PEC do Calote'

Após passar por comissão especial na Câmara, na semana passada, a PEC tem encontrado dificuldades no plenário. O Bloco da Minoria na Câmara — formado por PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL e Rede - criticou durante a tarde, por meio de nota, a proposta, qualificada como "calote" e "chantagem" por parte do governo.

A minoria apelidou a proposta de "PEC do Calote" e criticou o fato de o governo condicionar o pagamento do Auxílio Brasil, o programa que substituirá o Bolsa Família, à aprovação da proposta.

Entre os pontos de divergência está a questão dos precatórios relacionados aos repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), no valor de R$ 15,6 bilhões. Parlamentares afirmam que a aprovação da PEC significará menos recursos para a área de educação.

Mudanças

O texto que está na Câmara traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Isso geraria um espaço fiscal de cerca de R$ 44 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Defensor de mudanças nas regras para pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha qualificando como um "meteoro" sobre a economia a necessidade de pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Conforme o ministério, não há espaço no orçamento. Em comparação, o orçamento de 2021 prevê a quitação de R$ 54,7 bilhões em precatórios.

Em segundo lugar, a PEC traz uma nova dinâmica para o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação.

O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Com esta mudança técnica, haveria uma folga de R$ 39 bilhões em 2022.

Estouro do teto

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, havia afirmado que, com o espaço fiscal adicional, o estouro no teto de gastos ficaria próximo de R$ 34 bilhões.

Oficialmente, o Ministério da Economia ainda não divulgou números a respeito dos efeitos da PEC sobre o Orçamento.

Solução apenas para 2022

Defensor do Auxílio Brasil, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem lembrado que a aprovação da PEC dos Precatórios, se ocorrer, significará uma solução para bancar o benefício social apenas até o fim do próximo ano - daí seu caráter transitório.

Para que o benefício se torne permanente, conforme Lira, seria preciso aprovar a reforma do Imposto de Renda, que está parada no Senado.

Na manhã desta quarta-feira, em entrevista à Jovem Pan News, o presidente Jair Bolsonaro disse que o governo tem dificuldades para passar projetos no Senado, mesmo após a aprovação na Câmara. Segundo ele, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), é o "dono da pauta".

Bolsonaro também cobrou que Pacheco paute a PEC dos Precatórios assim que ela chegar ao Senado.

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