Lira ataca OAB por PEC dos precatórios: 'entidade classista de privilégio'

O presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), criticou nesta sexta-feira (5) a possibilidade de a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) adotar ações legais para suspender o resultado da votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios por suposto descumprimento do regimento interno da casa. Segundo Lira, a OAB trabalha "em defesa dos honorários".

A OAB não defende há muito tempo [o combate] à fome e às desigualdades, nem direitos dos mais carentes. Virou entidade classista de privilégio.
Arthur Lira, presidente da Câmara

Lira afirmou ainda ao UOL que não há nenhum motivo que justifique ações questionando a votação da PEC, a não ser o que qualificou como "posicionamentos políticos divergentes".

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Um grupo de deputados federais também pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a anulação da votação, por causa de supostas irregularidades.

A votação da PEC dos precatórios terminou na madrugada de quinta-feira com aprovação do texto-base em primeiro turno, com placar de 312 a 144. A proposta, que já havia passado por comissão especial, abre espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo em 2022, o que viabiliza o lançamento do Auxílio Brasil de R$ 400.

A PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara antes de ir para o Senado. A votação em segundo turno está marcada para a próxima terça-feira.

OAB questiona legitimidade

Em nota à imprensa, a OAB questionou a legitimidade da votação porque Lira teria descumprido o regimento da Câmara ao permitiu a apresentação de uma emenda chamada de aglutinativa ao parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) e trechos negociados com diferentes bancadas.

"A emenda aglutinativa tem por objetivo fundir um texto com emendas apresentadas. Porém, no caso de PECs isso só pode ser feito em Comissão Especial. Mas no caso da PEC dos Precatórios nenhuma emenda apresentada ao texto foi admitida por falta do apoiamento mínimo de 171 parlamentares", argumenta a entidade.

Conforme o regimento interno da Câmara, uma emenda aglutinativa é aquela que resulta da fusão de outras emendas — que são proposições ao texto da PEC — ou da fusão entre emendas e o texto. No caso da PEC dos precatórios, a dúvida é se seria possível adotar uma emenda aglutinativa após a PEC ter saído da comissão especial.

Durante a semana, antes da votação da PEC, Lira chegou a ser questionado por jornalistas na Câmara se o uso de uma emenda aglutinativa na proposta, já após a aprovação na comissão especial, não representaria um risco de judicialização.

Na ocasião, ele defendeu que a ferramenta poderia ser utilizada, já que a votação na Câmara não teria começado. A emenda aglutinativa foi a solução legislativa encontrada pela base do governo para promover alterações na PEC após o texto já ter sido aprovado na comissão. Com as mudanças, o governo conseguiu apoio para aprovação em primeiro turno.

Adiamento de precatórios

O texto aprovado na Câmara traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 44,6 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Defensor de mudanças nas regras para pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha qualificando como um "meteoro" sobre a economia a necessidade de pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Conforme o ministério, não há espaço no orçamento. Em comparação, o orçamento de 2021 prevê a quitação de R$ 54,7 bilhões em precatórios.

Drible no teto de gastos

Em segundo lugar, a PEC dos precatórios muda regras do teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Na prática, a mudança é vista como permissão para furar o teto.

O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Com esta mudança técnica, haverá uma folga de R$ 47 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.