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Atraso em precatório dará dobro do dinheiro para o governo em ano eleitoral

Plenário da Câmara dos Deputados: texto da PEC foi aprovado pela Câmara e segue para Senado - Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados: texto da PEC foi aprovado pela Câmara e segue para Senado Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Fabrício de Castro

Do UOL, em Brasília

17/11/2021 15h47

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado, calcula que, caso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios seja aprovada, o governo de Jair Bolsonaro terá uma folga de R$ 24,5 bilhões em 2022 para elevar salários do funcionalismo público ou para liberar emendas de relator aos parlamentares, entre outras despesas. O valor, divulgado nesta quarta-feira em estudo da IFI, corresponde a mais que o dobro dos R$ 10 bilhões originalmente divulgados pelo Ministério da Economia.

A PEC dos precatórios foi aprovada na Câmara em segundo turno e agora vai para votação no Senado.

De acordo com a IFI, a PEC abrirá um espaço fiscal de R$ 93 bilhões no Orçamento de 2022. Deste total, R$ 46,9 bilhões seriam usados para bancar o Auxílio Brasil — o programa social que substituiu o Bolsa Família. A intenção do governo é pagar R$ 400 por mês aos beneficiários do programa durante o ano de 2022, quando Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição.

Dos R$ 46,1 bilhões restantes, R$ 6 bilhões seriam usados na prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. O projeto de prorrogação foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara nesta quarta-feira e segue agora ao Senado.

Outros R$ 6,4 bilhões, conforme os cálculos da IFI, seriam gastos com reajustes de pisos constitucionais para despesas nas áreas de saúde e educação. Uma parcela também iria para as emendas parlamentares individuais.

Auxílio diesel e alta do fundo eleitoral entram na conta

Os cálculos da IFI consideram ainda que, com o espaço fiscal gerado pela PEC dos precatórios, poderão ser gastos R$ 3,6 bilhões com o auxílio diesel — o programa que Bolsonaro prometeu lançar para minimizar o impacto da alta do combustível entre os caminhoneiros. O benefício seria de R$ 400 por mês, para 750 mil motoristas, até o fim de 2022.

A IFI considerou ainda, em seus cálculos, que com a folga no orçamento será possível elevar de R$ 2,1 bilhões para R$ 5 bilhões o Fundo Especial de Financiamento de Campanha — o chamado Fundo Eleitoral. O gasto adicional seria de R$ 2,9 bilhões.

Outros R$ 600 milhões seriam gastos, conforme o cálculo da instituição, com o Auxílio Gás Social.

Por fim, a IFI calcula a liberação de mais R$ 2,1 bilhões aos demais poderes (Legislativo, Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público da União) com a aprovação da PEC dos Precatórios.

Restante ainda é um cheque em branco

Após cobrir as despesas já indicadas pelo governo, a mudança trazida pela PEC dos precatórios ainda geraria uma sobra de R$ 24,5 bilhões, pelos cálculos da IFI.

Esse valor, ainda sem destinação, poderia em tese ser usado pelo governo Bolsonaro para promover reajustes do funcionalismo público ou pagar as emendas de relator. Na prática, os R$ 24,5 bilhões são uma espécie de cheque em branco para o governo, em ano eleitoral.

Eles poderão ser usados para ampliação de outras despesas primárias, como reajustes salariais para o Executivo e emendas de relator-geral do Orçamento
Relatório de Acompanhamento Fiscal/IFI

Nesta semana, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sinalizou que pode promover reajuste para todos os funcionários públicos em 2022, aproveitando a PEC dos precatórios.

O presidente não citou porcentuais, mas a IFI calcula que, para cada 1% de aumento do funcionalismo público seriam consumidos entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões por ano.

Assim, se ocorrer um reajuste de 5% por exemplo — porcentual que cobriria cerca de metade da inflação de 2021 — a despesa adicional com o salário dos servidores federais apenas em 2022 giraria entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões.

No caso das emendas de relator — que fazem parte do chamado "orçamento secreto" do governo, alvo de críticas de outros poderes — os gastos ainda dependem de definições vindas do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF).

No estudo, a própria IFI lembrou que o STF "suspendeu liminarmente a execução dos gastos derivados de emendas de relator-geral (RP-9) do orçamento do exercício de 2021". "A decisão, embora não proíba expressamente, pode inibir o uso desse tipo de emenda em 2022."

O que é a PEC dos precatórios?

Aprovada na Câmara, a PEC dos precatórios está atualmente em discussão no Senado. Pelos números do Ministério da Economia — diferentes dos da IFI — a PEC geraria um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo em R$ 2022. Deste total, apenas cerca de R$ 10 bilhões ainda não teriam destinação certa — menos da metade dos R$ 24,5 bilhões calculados pela IFI.

O texto traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Em segundo lugar, a PEC dos precatórios muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Na prática, a mudança é vista como permissão para furar o teto. O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior.

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