Senadores apresentam PEC substitutiva à dos Precatórios com R$ 99 bi livres

Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB- SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentaram hoje uma proposta alternativa à PEC dos Precatórios. A emenda pretende garantir os recursos necessários para pagamento do Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família, sem que haja prejuízo no pagamento de precatórios.

O novo texto traz a liberação de R$ 99 bilhões para assistência social. A estimativa dos senadores é que, com o valor, seja possível garantir o benefício de R$ 400 por mês a aproximadamente 21 milhões de brasileiros.

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Além disso, a proposta também pretende acabar com as chamadas emendas de relator e com as emendas de Comissão. O texto também exclui do teto de gastos o custeio com precatórios em 2022.

A emenda foi apresentada ao líder do Governo no Senado, e relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), na tarde de hoje. Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC será votada agora no Senado. Para ser aprovado, o texto precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos, para entrar em vigor.

Para o senador Alessandro Vieira, é preciso encontrar alternativas que "encerrem de vez com o absurdo aprovado pela Câmara dos Deputados". A ideia, segundo o político, é trabalhar em conjunto com os demais senadores para que " texto apresentado e aprovado" pela Casa "faça jus à realidade do que enfrentamos no país".

O que é a PEC dos Precatórios?

A PEC dos Precatórios é vista por alguns participantes do mercado como a alternativa menos danosa à saúde fiscal do país em meio à pressão do governo Bolsonaro por mais gastos com benefícios sociais em 2022, ano em que o presidente deve tentar a reeleição.

Além de adiar o pagamento de precatórios - dívidas judiciais da União -, a PEC também muda a dinâmica do teto de gastos. O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, como é hoje, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior.

Na prática, as mudanças trazidas pela PEC abrem espaço de R$ 91,6 bilhões para gastos em 2022, segundo o governo federal. Essa "folga" no Orçamento do ano que vem viabilizaria o pagamento do Auxilio Brasil, substituto do Bolsa Família. O novo programa prevê pagar R$ 400 a famílias vulneráveis até o fim de 2022 — ano de eleição —, e, por isso, é considerado como "eleitoreiro" pela oposição.