PEC já bancaria Auxílio Brasil de R$ 400, mas não carimba recurso para isso

A promulgação de parte da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios na semana passada já abriu espaço fiscal de R$ 62,2 bilhões no Orçamento de 2022, o suficiente para o governo pagar R$ 400 por mês de Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) no próximo ano. O problema é que, por enquanto, esse dinheiro não está carimbado — ou seja, ainda não há destinação definida.

O trecho que obriga o uso dos recursos disponibilizados pela PEC em programas sociais ainda precisa passar pela Câmara para começar a valer. Senadores da oposição e independentes temem que, na Câmara, essa obrigatoriedade possa cair e que o governo utilize uma parcela do recursos em outras áreas. Um dos receios é de que, sem a vinculação à área social, a PEC abra espaço para outras despesas, como o pagamento de emendas de relator —as emendas que fazem parte do chamado Orçamento secreto.

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Entre os trechos da PEC que já foram promulgados, está o que determina a mudança na forma de cálculo do teto de gastos, a regra constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.

O valor para o teto passará a ser calculado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela inflação nos 12 meses até dezembro do ano anterior.

Esta mudança técnica já abre uma folga no orçamento de R$ 62,2 bilhões em 2022, conforme cálculos do Tesouro Nacional. A cifra é mais do que suficiente para pagar o Auxílio Brasil durante o próximo ano, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentará a reeleição.

Custo do Auxílio Brasil

Os R$ 400 representam o valor mínimo a ser pago pelo Auxílio Brasil em 2022. Pelos cálculos do governo, no entanto, o valor médio do benefício será de R$ 415 no ano que vem.

O governo estima que o Auxílio Brasil precisará de R$ 54,6 bilhões adicionais no próximo ano. Esta cifra virá da PEC dos Precatórios. Com isso, o custo total do programa no próximo ano será próximo de R$ 90 bilhões. Uma parcela desse valor já estava prevista no Orçamento.

A PEC dos Precatórios, caso seja aprovada na íntegra, permitirá um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões, pelos cálculos do Tesouro.

A parte da proposta que foi promulgada já garante R$ 62,2 bilhões deste total, o que cobriria os R$ 54,6 bilhões adicionais para o Auxílio Brasil. Só que as regras que estão em vigor não determinam o direcionamento dessa sobra para o auxílio.

Tramitação conturbada

A decisão do Congresso de fatiar a PEC dos Precatórios e promulgar parte do texto na última quarta-feira (8) foi uma forma de garantir os R$ 62,2 bilhões adicionais no orçamento para 2022 e, com isso, viabilizar o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil no início do próximo ano.

Sem isso, o governo corria o risco de não ter recursos para pagar o valor a partir de janeiro.

Em dezembro, já estão sendo pagos R$ 400, mas isso só foi possível porque o governo editou uma MP (Medida Provisória) específica para garantir o valor maior antes do Natal.

No Congresso, foram promulgados os trechos da PEC que haviam sido aprovados na Câmara e no Senado, sem alterações. Já as partes que passaram por mudanças e acréscimos no Senado precisam obrigatoriamente voltar para a Câmara, para nova votação.

Entre os trechos a serem reavaliados pelos deputados, está o que determina que todo o espaço fiscal aberto seja utilizado em programas sociais. Esta é a parte da PEC que, na prática, carimba o uso dos R$ 62,2 bilhões no Auxílio Brasil e em outros programas sociais.

Durante a promulgação, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) chegou a acusar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de descumprir o acordo feito com os líderes da Casa. Segundo ela, haveria o compromisso de que os recursos disponibilizados pela PEC neste momento seriam usados apenas para programas sociais, o que não teria chegado ao texto final promulgado na semana passada.

"O espaço fiscal, de quase R$ 60 bilhões, fruto da mudança de cálculo [do teto de gastos], este espaço fica solto. Ele vai estar lá, num artigo, dependendo da votação da Câmara dos Deputados", criticou Simone Tebet.

Pacheco negou ter desonrado qualquer combinação. Segundo ele, como o trecho que trata da vinculação dos recursos à area social é um acréscimo feito pelo Senado, ele precisaria necessariamente ser avaliado pela Câmara.

Assim, na promulgação, Pacheco manteve o trecho que abre folga para o pagamento do Auxílio Emergencial em 2022. Já a vinculação dos recursos a programas sociais precisará passar pela Câmara, como previsto.

Nas mãos da Câmara

O presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), pretende incorporar os trechos restantes da PEC dos Precatórios a outra proposta já em tramitação na Casa, para agilizar a votação.

A expectativa é de que a proposta possa ir ao plenário na próxima terça-feira (14). Em função das discussões, o desfecho da votação pode ficar para a quinta-feira (16).

Além de avaliarem a vinculação do espaço fiscal à área social, os deputados votarão sobre a folga de R$ 43,8 bilhões que será aberta em 2022 com o adiamento no pagamento de precatórios previstos para o ano. Os adiamentos, pela proposta, vão até o ano de 2026.

Precatórios são títulos que representam dívidas do governo com pessoas e empresas. Quando há uma decisão judicial definitiva, o precatório é emitido, e o governo é obrigado a pagar.