Senado vota PEC que amplia poder de Bolsonaro; há riscos contra liberdade?

O Senado prevê votar nesta quinta-feira (30) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta e cria novos benefícios sociais (como vale-caminhoneiro de R$ 1.000, vale-gás de R$ 120 e Auxílio Brasil de R$ 600). Mas, além disso, estabelece o estado de emergência, que dá mais poderes ao presidente Jair Bolsonaro (PL).

O estado de emergência permite a suspensão de garantias constitucionais sobre propriedade e liberdade de pessoas ou empresas. Isso pode significar riscos à liberdade do brasileiro? Quais os efeitos práticos? Veja o que advogados consultados pelo UOL dizem.

Por que estado de emergência?

Como é este um ano de eleições, a criação de novos benefícios sociais é proibida pela lei eleitoral. Isso acontece para que o governante não se beneficie de verbas públicas para conseguir votos.

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Com o estado de emergência, cai essa restrição da lei eleitoral, e o governo pode gastar dinheiro com os benefícios sociais. Segundo advogados ouvidos pelo UOL, a proposta é legalmente questionável. Eles dizem que a situação atual não justifica um estado de emergência.

O que é o estado de emergência?

Há na Constituição situações especiais que suspendem ou alteram regras gerais para a atuação do governo em casos excepcionais, como desastre, natural ou não, guerras ou comoção grave de repercussão nacional.

Estado de calamidade pública e estado de emergência: Ocorre quando há uma situação de desastre, natural como aqueles provocados pelo clima, ou não, como foi a pandemia, que afete uma região e comprometa substancialmente o poder de resposta do setor público. É permitida a suspensão de garantias constitucionais sobre a propriedade e a liberdade de pessoas e empresas.

Há duas principais diferenças entre calamidade pública e estado de emergência.

• No estado de emergência, os problemas ainda não aconteceram, enquanto na calamidade pública, a crise já aconteceu ou está acontecendo. Além disso, no estado de calamidade pública, a situação é mais grave que no estado de emergência.
• Na situação de emergência, o comprometimento de atuação do governo é parcial, enquanto no estado de calamidade, o impacto no setor público é substancial, ou seja, é mais grave o conjunto de efeitos sobre os cidadãos.

Estado de defesa: Essa situação só pode ser acionada pelo presidente da República, por até 30 dias, prorrogáveis apenas por uma vez, quando a paz do Estado está ameaçada por problemas institucionais ou desastres, naturais ou não.

Estado de sítio: A forma mais radical das situações excepcionais só pode ser decretada pelo presidente da República em três casos: ineficácia do estado de defesa, guerras e comoção grave de repercussão nacional, podendo durar apenas 30 dias e só prorrogáveis em casos de conflito armado contra forças internacionais. Nessa situação, podem estar incluídas a suspensão dos poderes Legislativo e Judiciário, de direitos civis, como sigilo, reuniões, liberdade de ir e vir, e da liberdade de imprensa.

PEC não ameaça liberdades, dizem advogados

A PEC não ameaça garantias constitucionais, apesar do estado de emergência, dizem especialistas.

No limite, estados de exceção podem suspender ou reduzir direitos constitucionais, como propriedade privada e liberdade de expressão.

O governo poderia, por exemplo, demandar o uso de frotas de veículos de empresas de transportes, ou restringir a circulação das pessoas ou o funcionamento de empresas.

Mas especialistas dizem que situações como essa não parecem, minimamente, factíveis hoje no Brasil, mesmo com que a PEC proposta do governo seja aprovada com o estado de emergência.

Segundo a advogada especialista em direito político e eleitoral, Fátima Cristina Pires Miranda, sócia do escritório Vilela, Miranda e Aguiar Fernandes Advogados, e membro titular da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e do Instituto de Direito Político e Eleitoral (IDPE).

Ela afirma que a própria fundamentação do projeto não abre brecha para isso.

No caso, tal fundamentação estaria vinculada ao fato de que existe uma escassez de derivados do petróleo, em decorrência da guerra na Ucrânia, ou um aumento nos preços dos combustíveis em razão da político de preços adotada pela Petrobras.
Fátima Cristina Pires Miranda

Com isso, segundo ela, a PEC é bem específica e não abre oportunidade para perda de direitos garantidos na Constituição. "Aliás, alguns são cláusulas pétreas, não podendo ser alterados ainda que via emenda constitucional."

O advogado Renato Ribeiro também diz que não vê na PEC 16 uma tentativa do governo de abrir brechas para conseguir alterar outras garantias constitucionais.

Parece-me mais uma tentativa de se encontrar uma solução não condizente com a legislação eleitoral.
Renato Ribeiro de Almeida

PEC não dá poderes ditatoriais ao presidente

No texto discutido ontem, vários senadores criticaram um trecho do texto que dizia que as medidas incluídas na PEC ficariam livres "da aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza". O trecho foi considerado dar um "cheque em branco" ao presidente.

Isso significaria que o governo poderia usar qualquer mecanismo (mesmo que proibido em outras leis) para conseguir o dinheiro para bancar os programas propostos na PEC, de acordo com advogada tributarista e sócia do GVM Advogados, Maria Carolina Sampaio.

"Se uma lei diz que, para atender os objetivos e as questões do estado de emergência, não tem que seguir lei nenhuma, na prática o governo poderia fazer qualquer coisa para conseguir os recursos para bancar os programas sociais", afirma Sampaio.

Mas, após pressões, o relator da PEC, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que vai retirar este trecho do relatório para votação de hoje. Com a exclusão desse item, Vera Chemim, especialista em direito constitucional, diz que não há risco de a PEC conceder poderes ditatoriais ao presidente.

"Na minha leitura, essa emenda não vai dar poderes ditatoriais ao presidente. A meu ver, há apenas uma liberação significativa para que ele gaste com programas sociais, o que inevitavelmente vai beneficiar o presidente com relação a candidatura à reeleição", afirma Chemin.