Haddad: Ninguém consegue cumprir regra fiscal sem harmonia entre Poderes

Em entrevista à CBN, Fernando Haddad, ministro da Fazenda, defendeu que a aprovação do arcabouço fiscal no Congresso depende da "harmonia entre os Poderes" —incluindo decisões do Supremo que podem afetar os cofres públicos e a disponibilidade do legislativo para reformas.

O que ele disse?

Haddad tratava de uma possível "punição" ao Executivo em relação ao não-cumprimento de metas fiscais com o novo arcabouço. Essa possibilidade que teria como objetivo pressionar pela responsabilidade fiscal do governo ainda é avaliada pelo relator do texto na Câmara dos Deputados.

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Ministro citou decisões sobre PIS/Cofins e aposentadoria da vida toda para dizer que não dá para "crucificar" alguém da área fiscal por decisões de outras instâncias que tenham impacto financeiro. Ambos julgamentos passam pelo Supremo Tribunal Federal.

Haddad considerou que Congresso está disposto a passar arcabouço e reforma tributária ainda no 1º semestre. Para a nova âncora fiscal, o ministro projetou votação em maio; para a reforma, entre junho e julho.

Haddad teve vitória na Justiça

A Primeira Seção do STJ autorizou a União a cobrar impostos federais sobre benefícios fiscais concedidos por estado. A decisão, do dia 26, poderia resultar em acréscimo de R$ 90 bilhões por ano na arrecadação para os cofres públicos. Mendonça, porém, havia suspendido o julgamento e seus efeitos.

O ministro do STF depois reviu o seu posicionamento e permitiu a aplicação imediata da decisão do STJ — que definiu ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido).