Câmara pede que STF rejeite ação de Lula sobre poder da União na Eletrobras
A Câmara dos Deputados acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) e pediu que a Corte rejeite ação ajuizada pelo presidente Lula.
O que aconteceu:
O documento é uma resposta da Câmara a questionamentos feitos pelo ministro Nunes Marques, do STF, relator da ação. A manifestação é assinada pela advocacia da Casa. Segundo a ação, ajuizada pela AGU, ainda que a União seja a maior acionista da empresa, o governo teve seus direitos políticos reduzidos na empresa, desestatizada em 2020.
Lula questiona trechos da lei de desestatização da Eletrobras que reduziram o poder de voto da União. A União possui 42% do controle acionário, mas teve o voto limitado a 10%. Esse limite foi imposto pela Lei 14.182, de 2021.
A Câmara argumenta que "é de extrema importância a preservação das situações consolidadas e estabilizadas". "Mudanças repentinas e inesperadas podem causar incertezas e desencadear uma séria crise de confiança, não só entre os acionistas da Eletrobras, mas em todo o mercado", diz o texto.
O acolhimento do pleito da presente ação fere a segurança jurídica e as legítimas expectativas daqueles que adquiriram as ações da Eletrobrás com base em um determinado conjunto de regras democraticamente aprovadas no processo de desestatização.
Manifestação da Câmara dos Deputados
Decisão ainda pode demorar
É comum no direito societário brasileiro a possibilidade de redução do peso de seus votos nas decisões da empresa, de modo a "promover o descasamento do poder político do poder econômico dentro de uma companhia". A informação foi ressaltada na manifestação da Câmara dos Deputados.
O ministro do STF ainda deverá ouvir a AGU (Advocacia Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República). Só então o relator vai elaborar um voto e submeter a questão a julgamento em plenário.
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