Entenda o que é o projeto que pode transformar o BC em empresa pública
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para conceder a independência orçamentária e financeira ao Banco Central. Na prática, o projeto transforma a autoridade monetária em uma empresa pública, sob a supervisão do Congresso Nacional. O governo diz ser favorável a autonomia financeira da autarquia, mas rejeita a ideia de que a autarquia vire uma empresa.
Presente na pauta desta quarta-feira (17) do colegiado, a votação do texto foi adiada para agosto, após o recesso parlamentar. A decisão considera a necessidade de ampliar as discussões para construir um consenso a respeito do tema.
O que aconteceu
PEC 65/2023 pode transformar o BC em uma empresa pública. A Proposta de Emenda à Constituição, pautada para votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), busca conceder a autonomia financeira e orçamentária à autoridade monetária. O adiamento da votação prevista para esta quarta-feira (17) para ampliar o consenso entre o colegiado.
Banco Central já tem a autonomia operacional. Em 2021, uma Lei Complementar determinou um prazo de quatro anos para os mandatos dos presidente e diretores da autarquia. Roberto Campos Neto é o primeiro a comandar o BC desde a aprovação da medida.
O BC é atualmente vinculado ao Ministério da Fazenda. Caso a alteração seja confirmada, a autarquia garante a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia. Além disso, entram na lista os poderes de regulação, supervisão e resolução.
Proposta defende que o BC seja supervisionado pelo Congresso. Com a desvinculação do orçamento da autoridade monetária do Orçamento do Executivo, o projeto prevê que a autarquia terá receita própria para financiar suas operações, sem vínculo com nenhum ministério ou órgão público.
Relator vê "a segunda fase de modernização" do BC. O senador do senador Plínio Valério (PSDB-AM) já apresentou parecer favorável à PEC. Segundo ele, a medida vai auxiliar o governo no cumprimento das contas públicas.
A autonomia orçamentária e financeira do BC implica em importante consequência fiscal para o governo, com impacto para as metas de resultado primário, pois o BC não mais necessitará de transferências orçamentárias do governo e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas.
Senador Plínio Valério, relator da PEC 65/2023
Governo é contra
A PEC sofre resistência da equipe econômica. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz ser favorável à independência financeira do BC, mas rejeita a hipótese de tornar a autarquia uma empresa pública. "Acho que não é o caminho", avaliou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada, durante o Congresso da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).
Uma coisa é a autonomia financeira, sou a favor, outra é transformar em uma empresa e subordinar isso ao Senado, não ao Conselho Monetário Nacional. [...] A autonomia financeira dá ao BC a possibilidade de investir mais em tecnologia, qualificação dos trabalhadores e melhorar a sua interlocução com o setor regulado.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda
O ministro afirma que a aprovação do texto abre margem para a transformação de outras autarquias em empresas. Haddad cita os exemplos da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e a Sussep (Superintendência de Seguros Privados), que regulam, respectivamente, o mercado de capitais e das seguradoras.
Podemos fazer um bem bolado para criar uma instituição robusta para dar autonomia financeira para que elas executem a melhor função possível a favor da sociedade brasileira.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda
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