Governo recorre de liminar contra privatização da Eletrobras

SÃO PAULO (Reuters) - O governo do presidente Michel Temer pediu na Justiça a derrubada de liminar contra uma medida provisória que tem como objetivo viabilizar a privatização da Eletrobras, de acordo com comunicado no site da AGU (Advocacia-Geral da União) nesta segunda-feira (15).

A Justiça Federal em Pernambuco decidiu na semana passada suspender um mecanismo da MP 814 de 2017 que cancelava vetos à desestatização da Eletrobras e suas subsidiárias. Publicada no final do ano passado, a medida tinha como objetivo permitir ao governo a contratação de estudos necessários ao negócio.

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Autoridades já haviam adiantado que o governo iria recorrer e que a contratação dos estudos é fundamental para evitar riscos de o plano de privatização da elétrica não ser concluído ainda em 2018, como planeja o governo.

Governo já conta com a privatização

Como o orçamento da União para este ano já prevê uma arrecadação de R$ 12,2 bilhões associada à privatização da elétrica, a AGU alegou que a liminar foi concedida "sem refletir sobre os efeitos danosos de sua decisão, que colidem com o interesse público de minimizar o déficit nas contas públicas".

"O objetivo da MP é tão somente permitir a elaboração de estudos sobre a situação econômica e financeira da estatal", ressaltou a AGU, que destacou ainda planos do governo de enviar ao Congresso Nacional até fevereiro um projeto de lei para discutir o assunto.

Em separado, a defesa da União ainda entrou com uma reclamação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que afirma que a Justiça de Pernambuco usurpou competência da instância superior em sua decisão liminar contra a MP 814.

"Ao suspender dispositivo da medida provisória o magistrado realizou controle abstrato de constitucionalidade --o que é uma competência exclusiva do STF, segundo a Constituição", argumentou a AGU.

O governo Temer tem prometido concluir ainda neste ano a desestatização da Eletrobras, que seria efetivada por meio de uma oferta de novas ações da companhia prevista para o segundo semestre, um movimento que reduziria a União a uma fatia minoritária na elétrica.

O movimento, no entanto, tem enfrentado uma forte oposição de grupos de políticos e de sindicatos. Nesta segunda-feira, inclusive, a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) entrou com ação popular para tentar impedir o governo de contratar os estudos exigidos para a desestatização.