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Câmara modifica texto de regime jurídico emergencial do coronavírus

15.set.2019 - dinheiro, real, carteira, economia, pib, dívida - SOPA Images / LightRocket via Getty Images
15.set.2019 - dinheiro, real, carteira, economia, pib, dívida Imagem: SOPA Images / LightRocket via Getty Images

15/05/2020 09h10

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem projeto que estabelece um regime jurídico emergencial e transitório para tratar de problemas relacionados ao direito privado durante o período de calamidade pública por causa da pandemia do novo coronavírus, mas o texto terá de voltar ao Senado devido a mudanças realizadas pelos deputados.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Enrico Misasi (PV-SP), que retirou alguns dispositivos do texto, como o que previa a redução de 15% das comissões cobradas por aplicativos de transporte de seus motoristas, transferindo a quantia para eles, informou a Agência Câmara Notícias.

A Câmara retirou ainda do texto regras de restrição para a realização de reuniões e assembleias presenciais por parte de sociedades empresariais, associações e fundações até 30 de outubro.

O texto, entretanto, permite que ocorra a deliberação virtual, inclusive para os casos de destituição de administradores ou mudança do estatuto.

A proposta permite reuniões de condomínio virtuais, autoriza a suspensão ou adiamento de prazos legais, e reconhece o ambiente excepcional causado à economia para o ambiente concorrencial, entre outros pontos. Um dos dispositivos impede, até 30 de outubro de 2020, ações de despejo de imóveis.