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Acordos políticos têm que caber nos orçamentos públicos, diz Guedes

Ministro criticou retirada de cláusula da PEC Emergencial que previa regras mais flexíveis para as despesas públicas - Por Isabel Versiani
Ministro criticou retirada de cláusula da PEC Emergencial que previa regras mais flexíveis para as despesas públicas Imagem: Por Isabel Versiani

Isabel Versiani

30/03/2021 11h58

Por Isabel Versiani

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta terça-feira a importância de os acordos políticos respeitarem as limitações fiscais e criticou o fato de o Congresso ter retirado da PEC Emergencial cláusula que previa a possibilidade do acionamento de regras mais flexíveis para as despesas públicas com a decretação do estado de calamidade pública apenas a partir do ano que vem.

"Nosso apelo final é justamente que os acordos políticos têm que caber nos orçamentos públicos. A essência da política é fazer a alocação de recursos. Nosso compromisso é com a saúde e com a responsabilidade fiscal", disse Guedes durante live para comentar os dados do emprego formal.

O ministro acrescentou que os gastos voltados diretamente à Covid não precisam ficar "estritamente" dentro da regra do teto de gastos, desde que sejam bem definidos e delimitados.

"Não quer dizer que tem que ficar estritamente dentro do teto o que for relacionado com Covid, mas, sim, que tem que ser com valor definido, com propósito específico, e extraordinariamente. Não são gastos recorrentes", disse Guedes.

"Tínhamos essa cláusula na PEC, abrindo espaço para esses gastos excepcionais, limitados, definidos. E (estabelecia) que o protocolo para pandemias futuras começava a se aplicar exatamente a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Esse vaivém e essa falta de comunicação clara acabou resultando na retirada dessa cláusula", disse Guedes.

A PEC promulgada pelo Congresso prevê a decretação do estado de calamidade pública, mas sem estabelecer prazo, o que abre espaço para que as regras sejam acionadas já neste ano. A PEC também autorizou o governo a direcionar até 44 bilhões de reais para o pagamento do auxílio emergencial fora da regra do teto de gastos --que limita o crescimento total das despesas à variação da inflação.

Guedes argumentou que, com a economia gerada pelo congelamento dos salários dos servidores públicos por dois anos, o governo já tem hoje condições de lidar com o que chamou de "cauda da pandemia".

"É importante essa interação frequente do Congresso com a Economia para nós fazermos exatamente a coisa certa do ponto de vista político, que é o combate a essa cauda de pandemia e também dentro do compromisso com a responsabilidade fiscal, para não desorganizar a economia", disse Guedes.

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