Superintendência-Geral do Cade recomenda aprovação de venda da Oi Móvel, mas com restrições
A Superintendência-Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) recomendou que a operação envolvendo a venda dos ativos móveis da Oi para TIM, Claro e Telefônica Brasil seja aprovada com a adoção de remédios que mitiguem riscos concorrenciais.
Os ativos de telefonia móvel da Oi - que está em recuperação judicial desde 2016 - foram alvo de venda em dezembro do ano passado e TIM, Claro e Telefônica Brasil apresentaram uma oferta conjunta para divisão deles.
"A análise realizada pela Superintendência demonstra que o ato de concentração tem potencial de diminuir o incentivo para que TIM, Claro e Telefônica Brasil forneçam esse acesso a outros concorrentes", afirmou o Cade em nota.
Para mitigar os problemas concorrenciais, a Superintendência negociou com as empresas um ACC (Acordo em Controle de Concentrações), que inclui compromissos de oferta de compartilhamento e de aluguel de espectro adquirido da Oi em municípios com menos de 100 mil habitantes.
O caso agora será avaliado pelo Tribunal do Cade, responsável pela decisão final. O órgão terá até 240 dias, prorrogáveis por mais 90, para concluir o julgamento da transação.
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