Congresso Nacional aprova Orçamento de 2014

Depois de intensas negociações entre os parlamentares e com o governo, o Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. O governo fez um grande esforço para aprovar a proposta ainda nesta terça-feira e evitar que o adiamento do texto para 2014 afetasse a avaliação do país pelas empresas de rating.

O Planalto receava não aprovar a proposta este ano se a votação se arrastasse até quinta-feira, quando a pauta do plenário ficará trancada pelo polêmico veto presidencial ao projeto que regulamentava a criação de municípios . Para analisar o veto é necessário um alto quórum, algo difícil neste fim de ano.

A votação do relatório final da LOA na Comissão Mista do Orçamento estava prevista para a manhã de terça-feira, mas foi adiada quatro vezes durante as negociações com as bancadas estaduais, que discutiam o aporte de recursos para seus redutos eleitorais.

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, foi ao Congresso à tarde para lembrar que a presidente Dilma Rousseff vetaria o trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que obriga o governo a executar as emendas parlamentares em 2014 se a LOA não fosse aprovada este ano.

O governo ainda cedeu aos parlamentares e prometeu um "bônus" de R$ 2 milhões em emendas já em 2013 para os integrantes da Comissão de Orçamento, presidentes de comissões e líderes partidários. O Planalto cumpriu, assim, acordo feito em junho e que tinha sido suspenso há duas semanas por causa da situação fiscal.

Em uma das negociações, o líder do Pros na Câmara, Givaldo Carimbão (AL), ameaçou, em discurso no plenário, obstruir a votação do Orçamento pelo "vexame" de o partido apoiar o governo e não ter as emendas liberadas. Menos de meia hora depois, ao receber garantia, de Ideli, do empenho de R$ 10 milhões para o deputado Major Fábio (Pros-PB) para a cidade de Campina Grande, Carimbão encerrou a rebelião e parabenizou a ministra pela "competência".

As emendas parlamentares representarão R$ 8,7 bilhões em 2014. Cada senador e cada deputado tiveram direito a R$ 14,68 milhões. O valor é maior do que o governo será obrigado a executar pela proposta de emenda constitucional (PEC) do Orçamento impositivo, que prevê montante no valor de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, algo em torno de R$ 11 milhões. Metade deste valor foi para o Orçamento da Saúde.

FUNDO PARTIDÁRIO

Os parlamentares ampliaram o volume de recursos do fundo partidário para 2014. O dinheiro é usado para custear a estrutura das legendas, como sedes e funcionários, e financiar campanhas eleitorais.

A proposta de Orçamento encaminhada pelo governo previa para 2014 o mesmo montante destinado inicialmente para este ano, de R$ 264 milhões. Assim como no ano passado, porém, o Congresso acrescentou R$ 100 milhões ao fundo, um aumento de 37,9%.

SALÁRIO MÍNIMO

Relator-geral da LOA, deputado Miguel Corrêa (PT-MG) aumentou a previsão do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2014, de R$ 722,90 para R$ 724,00. A medida terá um impacto de R$ 250 milhões na Previdência Social. O valor atual é de R$ 678,00. Segundo Corrêa, o incremento ocorreu para adequar o salário mínimo à revisão feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em dezembro do Produto Interno Bruto (PIB) de 2012, de uma expansão de 0,9% para 1,0% na comparação com 2011.

PAC

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma das marcas da gestão do PT no governo federal, teve os recursos previstos inicialmente para 2014 reduzidos em cerca de R$ 1,2 bilhão. O corte nos relatórios setoria is era maior, de R$ 3 bilhões, dinheiro que foi remanejado para as emendas parlamentares.

O relator-geral da LOA, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), devolveu cerca de R$ 1,8 bilhão ao programa, que terá R$ 61,8 bilhões em 2014. "Fizemos opção por receita mais enxuta para estar dentro da realidade econômica do país e não desacreditar a peça orçamentária com contingenciamentos ao longo do ano", afirmou o petista.

OBRAS

O Congresso acatou a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que fossem suspensos os repasses de verba para duas obras do governo federal com suspeitas de irregularidades graves. Os parlamentares, por outro lado, liberaram investimentos em outras quatro obras.

Pelo projeto aprovado, a União ficará impedida de repassar recursos para a construção das obras de controle de enchentes do rio Poty na avenida Marginal Leste, em Teresina, e de esgotamento sanitário no município de Pilar (A L).

Segundo o comitê, as obras de controle de enchentes no rio Poty estão paralisadas desde 2002 por irregularidades. Já a paralisação da obra de esgoto em Pilar ocorre pelo "município não ter adotado as providências corretivas determinadas pela Funasa que, inclusive, já instaurou tomada de contas especial para apurar responsabilidades e para devolução dos recursos não aplicados nas finalidades previstas".

O Legislativo optou por não paralisar a liberação de verbas para a construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, na Bahia, por entender que a Valec tinha tentado sanar os problemas que estavam sob avaliação do TCU; para a pavimentação da BR-448, no Rio Grande do Sul, por já estar em estágio avançado de execução (94%); e para construção da Vila Olímpica de Parnaíba, no Piauí, pelo compromisso do Ministério do Esporte de que só vai ser executada se comprovada a viabilidade do empreendimento.

O TCU também recomendou que fosse paralisada a construção de ponte sobre o Rio Araguaia, na Rodovia BR-153, para ligação entre os municípios de Xambioá (TO) e São Geraldo do Araguaia (PA), por entender que o contrato tinha irregularidades capazes de causar prejuízos de R$ 77 milhões. O contrato, porém, foi anulado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit).